| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3561 / 1999 |
| Date | 1999-11-22 |
| Ementa | REGULAMENTA A ALÍNEA "D" DO ARTIGO 158 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.561 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999. REGULAMENTA A ALÍNEA "d" DO ARTIGO 158 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Deve ser obedecido, para os passeios e canteiros centrais de novas construções, coincidentes com as faixas de travessia de pedestres, o rebaixamento do meio fio , de acordo com as normas técnicas e com a aprovação do Departamento de Trânsito do Município para portador de deficiência de locomoção. § 1º - As travessias já existentes serão sinalizadas e ao mesmo tempo terão seus pontos de acesso rebaixados, segundo as diretrizes desta Lei. § 2º - É vedada a instalação de telefones públicos, bancas de jornais, barracas ou qualquer outro mobiliário urbano junto ao rebaixamento previsto nesta Lei. Art. 2º - As construções já existentes e futuras de edifícios públicos deverão garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. parágrafo único - A nenhum projeto ou planta serão aprovado e não serão expedido o competente "habite-se" pela Secretaria de Planejamento, se não preencher os requisitos estabelecidos no artigo anterior. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Carlos Lúcio de Ávila Ribeiro Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .