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norma nº 3561/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3561 / 1999
Date 1999-11-22
EmentaREGULAMENTA A ALÍNEA "D" DO ARTIGO 158 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.561 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999.
REGULAMENTA A ALÍNEA "d" DO ARTIGO 158 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Deve ser obedecido, para os passeios e canteiros centrais de novas
construções, coincidentes com as faixas de travessia de pedestres, o rebaixamento do meio
fio , de acordo com as normas técnicas e com a aprovação do Departamento de Trânsito do
Município para portador de deficiência de locomoção. 
§ 1º - As travessias já existentes serão sinalizadas e ao mesmo tempo terão seus
pontos de acesso rebaixados, segundo as diretrizes desta Lei.
§ 2º - É vedada a instalação de telefones públicos, bancas de jornais, barracas ou
qualquer outro mobiliário urbano junto ao rebaixamento previsto nesta Lei. 
Art. 2º - As construções já existentes e futuras de edifícios públicos deverão
garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. 
parágrafo único - A nenhum projeto ou planta serão aprovado e não serão
expedido o competente "habite-se" pela Secretaria de Planejamento, se não preencher os
requisitos estabelecidos no artigo anterior. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
Ministro OLAVO DRUMMOND
 Prefeito Municipal
 Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Carlos Lúcio de Ávila Ribeiro
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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