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norma nº 3560/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3560 / 1999
Date 1999-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO A UNIÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.560 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os
saldos devedores de operações de crédito interno e externo de
responsabilidade da administração direta e indireta do Município
junto a União.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar
com a União o refinanciamento da dívida mobiliária e dos saldos devedores de
operações de crédito interno e externo vencidas e vincendas, contraídas pelo Município
e ou por suas entidades da administração indireta. 
parágrafo único - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a assumir
previamente as dívidas de entidades integrantes da administração pública municipal
indireta. 
Art. 2º - Os contratos de refinanciamento de que trata esta lei serão
formalizados observando-se os termos e condições estabelecidos pela Medida
Provisória nº 1.891-8, de 24 de setembro de 1999 e de suas eventuais reedições.
Art. 3º - Em garantia dos contratos de refinanciamento poderão ser vinculadas
as receitas próprias e dos recursos de que tratam os artigos 156, 158 e 159, incisos I,
alinea "b" e o parágrafo 3º, da Constituição Federal, e a da Lei complementar nº 87, de
13 de setembro de 1996.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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