| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3555 / 1999 |
| Date | 1999-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL A EMPRESA PH PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. |
| native_id | 2054 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.555 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999 Autoriza a doação de Área no Distrito Industrial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa PH Produtos Químicos Ltda, CNPJ nº 23.893.712/0001-82, uma área de 1.721,00 m2 ( mil setecentos e vinte e um metros quadrados), representada pelo lote 35 , da quadra 06, no Distrito Industrial de Araxá, que será utilizado para instalação de uma unidade de comercialização e estocagem de produtos químicos para limpeza de piscinas, lagoas de tratamento e assepsia de equipamentos para laticínios. Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar a empresa PH Produtos Químico Ltda., CNPJ nº 23.893.712/0001-82, uma área de 1.721,00 m² (mil setecentos e vinte um metros quadrados), representada pelo lote 31, da quadra 06, no Distrito Industrial de Araxá, que será utilizado pra instalação de uma unidade de comercialização e estocagem de produtos químicos para limpeza de piscinas, lagoas de tratamento e assepsia de equipamentos para laticínios. (Redação dada pela Lei nº 3.647, de 08 de maio de 2000). § 1º - O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de crédito bruto do município no Distrito Industrial. § 2º - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDIMG. § 3º - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”. Art. 2º - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a instalação de sua indústria, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação. Parágrafo único - Fica a Empresa donatária obrigada: I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03(três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará de construção; II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG; III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Antônio Ferreira Barbosa Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .