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norma nº 3555/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3555 / 1999
Date 1999-11-03
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL A EMPRESA PH PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
native_id2054

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.555 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999
Autoriza a doação de Área no Distrito Industrial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa PH Produtos Químicos Ltda,
CNPJ nº 23.893.712/0001-82, uma área de 1.721,00 m2 ( mil setecentos e vinte e um metros
quadrados), representada pelo lote 35 , da quadra 06, no Distrito Industrial de Araxá, que será
utilizado para instalação de uma unidade de comercialização e estocagem de produtos químicos
para limpeza de piscinas, lagoas de tratamento e assepsia de equipamentos para laticínios.
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar a empresa PH Produtos Químico Ltda.,
CNPJ nº 23.893.712/0001-82, uma área de 1.721,00 m² (mil setecentos e vinte um metros
quadrados), representada pelo lote 31, da quadra 06, no Distrito Industrial de Araxá, que será
utilizado pra instalação de uma unidade de comercialização e estocagem de produtos químicos para
limpeza de piscinas, lagoas de tratamento e assepsia de equipamentos para laticínios. (Redação
dada pela Lei nº 3.647, de 08 de maio de 2000).
§ 1º - O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de crédito bruto
do município no Distrito Industrial. 
§ 2º - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI￾MG. 
§ 3º - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja
regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”. 
Art. 2º - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a
qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a instalação de sua indústria, no
prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação. 
Parágrafo único - Fica a Empresa donatária obrigada: 
I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03(três) meses, a partir da
assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do
seu empreendimento, obtendo o alvará de construção; 
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do
presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG; 
III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e
iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data
de assinatura da presente Lei. 
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa
donatária. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação. 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Antônio Ferreira Barbosa
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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