| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3554 / 1999 |
| Date | 1999-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2055 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.554 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial no valor de 72.000,00 (setenta e dois mil reais), à dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 1112 - Secretaria Municipal de Educação R$ 72.000,00 08482472.113 - Implantação da Unidade Móvel de Biblioteca R$ 72.000,00 - 3132 - outros serviços e encargos R$ 21.000,00 - 4120 - Equipamentos e Material Permanente R$ 51.000,00 Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será utilizado recurso no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), transferidos ao município pelo Ministério da Cultura, através de convênio. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .