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← Araxá (MG)

norma nº 3554/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3554 / 1999
Date 1999-11-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2055

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.554 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir um crédito especial no valor de 72.000,00 (setenta e dois mil reais),
à dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 
1112 - Secretaria Municipal de Educação R$ 72.000,00
08482472.113 - Implantação da Unidade Móvel de Biblioteca R$ 72.000,00
- 3132 - outros serviços e encargos R$ 21.000,00
- 4120 - Equipamentos e Material Permanente R$ 51.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior
será utilizado recurso no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais),
transferidos ao município pelo Ministério da Cultura, através de convênio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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