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norma nº 3553/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3553 / 1999
Date 1999-11-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.553 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A CONTRATAR COM O BANCO
DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Araxá autorizado a celebrar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG operações de crédito até
o montante de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinadas ao
financiamento dos estudos, projetos técnicos, execução de obras e projeto de
desenvolvimento institucional, dentro do Programa de Saneamento Ambiental,
Organização e Modernização dos Municípios - SOMMA, respeitados os Limites Legais e
Endividamento do Município. 
Art. 2º - São as seguintes as condições a que se subordinarão as operações de
crédito:
I - juros de até 12% (doze por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o
prazo de carência;
II - reajuste monetário do saldo devedor segundo o que vier a ser definido, em
comum acordo com o BDMG e obedecida a legalização federal em vigor
aplicável à espécie;
III - o principal da dívida será pago em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo
até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e
quatro) meses de amortização, respeitados os prazos definidos pelo BDMG
para cada tipo de projeto;
IV - a participação do Município, a título de contra-partida, com recursos próprios
equivalentes a, no mínimo, 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do
investimento financiáveis. 
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação
total da dívida, caução das Receitas de Transferência do imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas
do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. 
parágrafo único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a
constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em
caso de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente
em sua substituição, independente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A. - BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras da receita de
transferências mencionadas no "caput" do artigo terceiro, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o artigo primeiro. 
parágrafo único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município a se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
I - aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos;
II - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem
a execução da presente Lei;
III - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do SOMMA referentes
às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
mútuo; 
IV - abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para
financiamento, no Banco Bemge S.A. ou Instituição Financeira indicada
pelo BDMG, destinada a centralizar a movimentação dos recursos
decorrentes do contrato.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
empréstimos para financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especiais, se
necessário, destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir
crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias
próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
José Flausino Ferreira
Carlos Lúcio de Ávila Ribeiro
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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