br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3552/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3552 / 1999
Date 1999-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
native_id2057

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.552 - DE 03 DE NOVEMBRO 1999
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO
E ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS PARA A PROMOÇÃO
DE AÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º - As ações no âmbito da política pública da assistência
social no Município compreenderão a celebração de parcerias entre o Executivo e
entidades sem fins lucrativos da sociedade civil, sem a finalidade de assegurar o
disposto na Lei Orgânica de Assistência Social - Lei Federal Nº 8742, de 7 de dezembro
de 1993 e Lei Municipal nº 3057/95.
Art. 2º - São requisitos básicos para o empreendimento das parcerias de que
trata o artigo anterior.
I - ausência de fins lucrativos;
II- vinculação à política pública de assistência social,
III- mútua disponibilização de recursos;
parágrafo único - As parcerias de que trata o caput serão formalizadas por
meio de assinatura de convênios.
Art. 3º - Os convênios deverão garantir os direitos de cidadania e fazer
prevalecer o caráter público da ação.
§ 1º - Para garantir os direitos de cidadania, será exigido das entidades
conveniadas compromisso com as deliberações dos conselhos municipais, no âmbito
das políticas sociais, sob as diretrizes do Plano Municipal de Assistência Social, e com
as ações de democratização da gestão dos serviços prestados.
§ 2º - Para fazer prevalecer o caráter público da ação será dada publicidade às
atividades e será exigido o cumprimento de padrôes de qualidade que garantam
mínimos sociais na satisfação de necessidades básicas.
Art.4º - Os convênios obedecerão à política pública de assistência social
prevista na legislação pertinente .
Observando os seguintes princípios:
I - igualdade de direitos no acesso ao atendimento vedadas a discriminação de
qualquer natureza e a exigência de comprovação vecatória da
necessidade;
II - acesso a benefícios e a serviços de qualidade;
III - respeito `a dignidade do cidadão, `a sua autonomia a privacidade e à
convivência familiar, comunitária e social;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV - precedência do atendimento à necessidade social sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
V - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas de assitência social e no controle das ações
sociais em todos os níveis;
VI - complementaridade entre o Poder Público e as entidades da sociedade civil
sem fins lucrativos na prestação de serviços à população, assegurado o
caráter público do atendimento;
VII- igualdade de oportunidade para assinatura de convênios com ampla
publicidade desde sua proposição até a homologação;
Art. 5º - As ações de assistência social deverão produzir condições para alcance
de padrões sociais básicos e para a garantia de mínimos sociais, priorizando o
atendimento a crianças e adolescentes.
Art. 6º - Os padrões sociais básicos serão obtidos por meio do suprimento de
necessidades básicas que garanta, especialmente, a sobrevivência da unidade familiar
e a dos segmentos fragilizados da população.
§ 1º - Entendem-se como segmentos fragilizados da população aqueles que
estejam privados de sua autonomia ou sujeitos a condição de risco ou discriminação.
§ 2º - São segmentos fragilizados, dentre outros:
I - criança e adolescente em situação de risco;
II - pessoa portadora de deficiência;
III - mulher vítima de violência;
IV - pessoa em situação de desestruturação familiar;
V - pessoa idosa;
VI - morador de rua;
VII - desempregado;
Art. 7º - Os mínimos sociais serão obtidos com o acesso às condições
propíciadoras da segurança, da sobrevivência e da dignidade humanas.
Art. 8º - Os mínimos sociais serão ampliadas progressivamente em decorrência
dos avanços econômicos sociais e civilizatórios da sociedade.
Art. 9º - Os convênios ensejarão:
I - acesso a serviços instalados de caráter público ou privado;
II - produção de novos serviços;
III- desenvolvimento de projetos de enfrentamento de pobreza;
IV - cooperação técnica;
Capítulo II – Dos convênios
Art. 10 - Os convênios respeitarão o disposto na Lei Federal Nº 8.666, de 21 de
Junho de 1993 , no que for pertinente.
Art. 11 - A entidade civil que pretende firmar convênio para a prestação de
ações de assistência social deve:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
I - ser registrada no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS -
conforme o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 8742, de 7 de
dezembro de 1993, e Lei Municipal nº 3057/95.
II - ser registrada no conselho setorial específico, se recomendado pela
legislação em vigor;
III - desenvolver ações de assistência social sem fins lucrativos;
IV - ter condições técnicas e materiais para garantir os padrões de
qualidade próprios da atividade;
V - apresentar escrituração contábil que comprove a exatidão das receitas
e aplicação dos recursos;
VI- apresentar plano de trabalho em conformidade com as exigências da
Lei Federal nº 8.742/93 e da Lei Municipal.
VII - estar subordinada ao controle social, conforme o artigo 204 da
Constituição Federal .
Art. 12 - O Executivo publicará no Jornal
I - a justificativa da necessidade de implantação de ações sociais
específicas com indicação da modalidade da ação em conformidade
com o Diagnóstico e Plano Municipal de Assistência Social.
II- indicação da forma e dos prazos de apresentação de proposta pelos
interessados .
Art. 13 - As propostas para a assinatura de convênio serão analisados pelo
órgão competente e submetido, posteriormente, ao CMAS.
Art. 14 - Todo convênio deverá conter o prazo de sua execução e os padrões
de qualidade a serem assegurados , e, depois da competente autorização legislativa de
cada convênio, especialmente observando a competência prevista no artigo 24, inciso
"XV", da Lei Orgânica do Município de Araxá, o Executivo publicará no Jornal a lei e o
respectivo convênio, antes da liberação de qualquer recurso.
Art. 15 - Serão automaticamente renovados os convênios firmados que:
I - preencherem os requisitos legais
II- comprovarem qualidade nos atendimentos 
III - tenham demanda justificada.
§ 1º - Os convênios firmados que atendam ao disposto nos incisos I e II do artigo
não poderão ser rescindidos sem prévia discussão no CMAS.
Capítulo III - Das Responsabilidades e dos Direitos
Art. 16 - Cabe ao Executivo:
I - Garantir no orçamento anual em dotações específicas, nos respectivos
fundos, os recursos necessários ao cumprimento dos convênios;
II - proceder a fiscalização da qualidade da assistência prestada e da
aplicação dos recursos alocados e respectiva contabilização.
III - tornar público, por meio de publicação, o extrato de convênio
realizado.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 17 - Cabe à Entidade conveniada apresentar:
I - ao órgão municipal competente:
- plano anual de trabalho com planilha de custo e aplicação de
recursos públicos recebidos pelo convênio,bem como a
contrapartida da entidade;
- garantir a capacitação e treinamento dos recursos humanos
que operam as ações conveniadas.
II - aos usuários:
- informação sobre o padrão de qualidade e o caráter público
das ações a que têm direito por força de convênio.
III - Aos órgãos públicos e à Câmara Municipal:
- esclarecimento ou informações solicitadas, com relação ao
convênio.
Art.18 - São direitos do usuário:
I - receber atendimento com padrão de qualidade assegurado pelo
convênio.
II - ter acesso a informações referentes à aplicação de recursos e verbas
públicas bem como da contrapartida da entidade.
III - avaliar o serviço prestado ante a programação contratada.
IV - Garantir a capacitação.
Capítulo - Das disposições finais
Art. 19 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Maria Lúcia Franco Idaló
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →