| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3552 / 1999 |
| Date | 1999-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.552 - DE 03 DE NOVEMBRO 1999 DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I Art. 1º - As ações no âmbito da política pública da assistência social no Município compreenderão a celebração de parcerias entre o Executivo e entidades sem fins lucrativos da sociedade civil, sem a finalidade de assegurar o disposto na Lei Orgânica de Assistência Social - Lei Federal Nº 8742, de 7 de dezembro de 1993 e Lei Municipal nº 3057/95. Art. 2º - São requisitos básicos para o empreendimento das parcerias de que trata o artigo anterior. I - ausência de fins lucrativos; II- vinculação à política pública de assistência social, III- mútua disponibilização de recursos; parágrafo único - As parcerias de que trata o caput serão formalizadas por meio de assinatura de convênios. Art. 3º - Os convênios deverão garantir os direitos de cidadania e fazer prevalecer o caráter público da ação. § 1º - Para garantir os direitos de cidadania, será exigido das entidades conveniadas compromisso com as deliberações dos conselhos municipais, no âmbito das políticas sociais, sob as diretrizes do Plano Municipal de Assistência Social, e com as ações de democratização da gestão dos serviços prestados. § 2º - Para fazer prevalecer o caráter público da ação será dada publicidade às atividades e será exigido o cumprimento de padrôes de qualidade que garantam mínimos sociais na satisfação de necessidades básicas. Art.4º - Os convênios obedecerão à política pública de assistência social prevista na legislação pertinente . Observando os seguintes princípios: I - igualdade de direitos no acesso ao atendimento vedadas a discriminação de qualquer natureza e a exigência de comprovação vecatória da necessidade; II - acesso a benefícios e a serviços de qualidade; III - respeito `a dignidade do cidadão, `a sua autonomia a privacidade e à convivência familiar, comunitária e social; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS IV - precedência do atendimento à necessidade social sobre as exigências de rentabilidade econômica; V - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas de assitência social e no controle das ações sociais em todos os níveis; VI - complementaridade entre o Poder Público e as entidades da sociedade civil sem fins lucrativos na prestação de serviços à população, assegurado o caráter público do atendimento; VII- igualdade de oportunidade para assinatura de convênios com ampla publicidade desde sua proposição até a homologação; Art. 5º - As ações de assistência social deverão produzir condições para alcance de padrões sociais básicos e para a garantia de mínimos sociais, priorizando o atendimento a crianças e adolescentes. Art. 6º - Os padrões sociais básicos serão obtidos por meio do suprimento de necessidades básicas que garanta, especialmente, a sobrevivência da unidade familiar e a dos segmentos fragilizados da população. § 1º - Entendem-se como segmentos fragilizados da população aqueles que estejam privados de sua autonomia ou sujeitos a condição de risco ou discriminação. § 2º - São segmentos fragilizados, dentre outros: I - criança e adolescente em situação de risco; II - pessoa portadora de deficiência; III - mulher vítima de violência; IV - pessoa em situação de desestruturação familiar; V - pessoa idosa; VI - morador de rua; VII - desempregado; Art. 7º - Os mínimos sociais serão obtidos com o acesso às condições propíciadoras da segurança, da sobrevivência e da dignidade humanas. Art. 8º - Os mínimos sociais serão ampliadas progressivamente em decorrência dos avanços econômicos sociais e civilizatórios da sociedade. Art. 9º - Os convênios ensejarão: I - acesso a serviços instalados de caráter público ou privado; II - produção de novos serviços; III- desenvolvimento de projetos de enfrentamento de pobreza; IV - cooperação técnica; Capítulo II – Dos convênios Art. 10 - Os convênios respeitarão o disposto na Lei Federal Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 , no que for pertinente. Art. 11 - A entidade civil que pretende firmar convênio para a prestação de ações de assistência social deve: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I - ser registrada no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - conforme o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, e Lei Municipal nº 3057/95. II - ser registrada no conselho setorial específico, se recomendado pela legislação em vigor; III - desenvolver ações de assistência social sem fins lucrativos; IV - ter condições técnicas e materiais para garantir os padrões de qualidade próprios da atividade; V - apresentar escrituração contábil que comprove a exatidão das receitas e aplicação dos recursos; VI- apresentar plano de trabalho em conformidade com as exigências da Lei Federal nº 8.742/93 e da Lei Municipal. VII - estar subordinada ao controle social, conforme o artigo 204 da Constituição Federal . Art. 12 - O Executivo publicará no Jornal I - a justificativa da necessidade de implantação de ações sociais específicas com indicação da modalidade da ação em conformidade com o Diagnóstico e Plano Municipal de Assistência Social. II- indicação da forma e dos prazos de apresentação de proposta pelos interessados . Art. 13 - As propostas para a assinatura de convênio serão analisados pelo órgão competente e submetido, posteriormente, ao CMAS. Art. 14 - Todo convênio deverá conter o prazo de sua execução e os padrões de qualidade a serem assegurados , e, depois da competente autorização legislativa de cada convênio, especialmente observando a competência prevista no artigo 24, inciso "XV", da Lei Orgânica do Município de Araxá, o Executivo publicará no Jornal a lei e o respectivo convênio, antes da liberação de qualquer recurso. Art. 15 - Serão automaticamente renovados os convênios firmados que: I - preencherem os requisitos legais II- comprovarem qualidade nos atendimentos III - tenham demanda justificada. § 1º - Os convênios firmados que atendam ao disposto nos incisos I e II do artigo não poderão ser rescindidos sem prévia discussão no CMAS. Capítulo III - Das Responsabilidades e dos Direitos Art. 16 - Cabe ao Executivo: I - Garantir no orçamento anual em dotações específicas, nos respectivos fundos, os recursos necessários ao cumprimento dos convênios; II - proceder a fiscalização da qualidade da assistência prestada e da aplicação dos recursos alocados e respectiva contabilização. III - tornar público, por meio de publicação, o extrato de convênio realizado. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 17 - Cabe à Entidade conveniada apresentar: I - ao órgão municipal competente: - plano anual de trabalho com planilha de custo e aplicação de recursos públicos recebidos pelo convênio,bem como a contrapartida da entidade; - garantir a capacitação e treinamento dos recursos humanos que operam as ações conveniadas. II - aos usuários: - informação sobre o padrão de qualidade e o caráter público das ações a que têm direito por força de convênio. III - Aos órgãos públicos e à Câmara Municipal: - esclarecimento ou informações solicitadas, com relação ao convênio. Art.18 - São direitos do usuário: I - receber atendimento com padrão de qualidade assegurado pelo convênio. II - ter acesso a informações referentes à aplicação de recursos e verbas públicas bem como da contrapartida da entidade. III - avaliar o serviço prestado ante a programação contratada. IV - Garantir a capacitação. Capítulo - Das disposições finais Art. 19 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Maria Lúcia Franco Idaló Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .