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norma nº 3551/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3551 / 2000
Date 2000-02-15
EmentaFICA ACRESCIDO À LEI MUNICIPAL Nº 3.551, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, O SEGUINTE O ARTIGO 4º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.551-A
Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá, por seus pares, aprovou o
Projeto de Lei nº 106/99
Tendo em vista que o Sr. Prefeito Municipal vetou parcialmente o Projeto de
Lei nº 106/99;
Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá rejeitou o Veto do Sr.
Prefeito Municipal;
Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá comunicou ao Sr. Prefeito
Municipal que o Veto parcial ao Projeto de Lei nº 106/99 não foi mantido, e
este no prazo não o promulgou:
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando
das prerrogativas contidas no inciso V do Artigo 38 c/c o § 6º do Artigo 49,
ambos da Lei Orgânica do Município de Araxá, PROMULGA a seguinte Lei,
determinando que a mesma seja publicada na imprensa local:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.551, de 20 de
outubro de 1.999, o seguinte o artigo 4º, com a seguinte redação:
"Art. 4º - Os conselheiros elegerão dentre os seus
pares, um presidente e um tesoureiro, para fins de movimentação do Fundo
Municipal de Esportes, instituído pelo art. 7º da Presente lei".
Art. 2º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.551, de 20 de
outubro de 1.999, o "caput" do artigo 8º, com a seguinte redação:
"Art. 8º - A pessoa física ou jurídica que contribuir
financeiramente com o Fundo ora instituído, em valores a iguais ou
superiores a 8% (oito por cento) do valor devido dos impostos municipais
relativos à propriedade territorial urbana e sobre serviços de qualquer
natureza, inclusive, os valores lançados na dívida ativa, sofrerá redução no
pagamento do tributo, equivalente a 8% (oito por cento) do valor devido".
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.551, de 20 de outubro
de 1.999, o inciso V ao artigo 9º, com a seguinte redação:
"Art. 9º ...
 I...
 II...
 III...
 IV...
V - as receitas decorrentes da anistia fiscal, de que
trata o art. 8º da presente lei.
Art. 4º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.551, de 20 de outubro
de 1.999, o artigo 10, com a seguinte redação:
"Art. 10 - Fica assegurado ao Fundo Municipal de Esportes
autonomia financeira, patrimonial e contábil na gestão dos seus objetivos,
conforme preceituam os artigo 71, 72 e 73 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964."
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Araxá(MG), 15 de fevereiro de 2000.
Maria Aparecida Rios Moço
 Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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