| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3551 / 2000 |
| Date | 2000-02-15 |
| Ementa | FICA ACRESCIDO À LEI MUNICIPAL Nº 3.551, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, O SEGUINTE O ARTIGO 4º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.551-A Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá, por seus pares, aprovou o Projeto de Lei nº 106/99 Tendo em vista que o Sr. Prefeito Municipal vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 106/99; Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá rejeitou o Veto do Sr. Prefeito Municipal; Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá comunicou ao Sr. Prefeito Municipal que o Veto parcial ao Projeto de Lei nº 106/99 não foi mantido, e este no prazo não o promulgou: A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando das prerrogativas contidas no inciso V do Artigo 38 c/c o § 6º do Artigo 49, ambos da Lei Orgânica do Município de Araxá, PROMULGA a seguinte Lei, determinando que a mesma seja publicada na imprensa local: Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.551, de 20 de outubro de 1.999, o seguinte o artigo 4º, com a seguinte redação: "Art. 4º - Os conselheiros elegerão dentre os seus pares, um presidente e um tesoureiro, para fins de movimentação do Fundo Municipal de Esportes, instituído pelo art. 7º da Presente lei". Art. 2º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.551, de 20 de outubro de 1.999, o "caput" do artigo 8º, com a seguinte redação: "Art. 8º - A pessoa física ou jurídica que contribuir financeiramente com o Fundo ora instituído, em valores a iguais ou superiores a 8% (oito por cento) do valor devido dos impostos municipais relativos à propriedade territorial urbana e sobre serviços de qualquer natureza, inclusive, os valores lançados na dívida ativa, sofrerá redução no pagamento do tributo, equivalente a 8% (oito por cento) do valor devido". Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.551, de 20 de outubro de 1.999, o inciso V ao artigo 9º, com a seguinte redação: "Art. 9º ... I... II... III... IV... V - as receitas decorrentes da anistia fiscal, de que trata o art. 8º da presente lei. Art. 4º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.551, de 20 de outubro de 1.999, o artigo 10, com a seguinte redação: "Art. 10 - Fica assegurado ao Fundo Municipal de Esportes autonomia financeira, patrimonial e contábil na gestão dos seus objetivos, conforme preceituam os artigo 71, 72 e 73 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964." Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Araxá(MG), 15 de fevereiro de 2000. Maria Aparecida Rios Moço Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .