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norma nº 5242/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5242 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIÃO ESTUDANTIL ARAXAENSE - UEA
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matéria 2445 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.242 DE 29 DE MAIO DE 2008
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio com a União Estudantil
Araxaense - UEA, CNPJ nº 01.381.801/0001-07, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.214
de 25/02/1997, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$
500,00 (quinhentos reais), cada, a fim de que esta possa pagar despesas de custeio, necessárias
ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para acorrer às despesas autorizadas pela presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, podendo para tal, anular total ou
parcialmente despesas consignadas ao orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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