| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5242 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIÃO ESTUDANTIL ARAXAENSE - UEA |
| native_id | 2059 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.242 DE 29 DE MAIO DE 2008 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio com a União Estudantil Araxaense - UEA, CNPJ nº 01.381.801/0001-07, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.214 de 25/02/1997, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada, a fim de que esta possa pagar despesas de custeio, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para acorrer às despesas autorizadas pela presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, podendo para tal, anular total ou parcialmente despesas consignadas ao orçamento em vigor. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .