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← Araxá (MG)

norma nº 5247/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5247 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NÚCLEO ESPÍRITA LABOR, FÉ E AMOR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.247 – DE 29 DE MAIO DE 2008
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a firmar Convênio com o Núcleo Espírita Labor, Fé e Amor, CNPJ nº 26.041.368/0001-
91, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 2.440 de 27/06/1991, no sentido de conceder￾lhe uma subvenção social no valor R$ 13.000,00 (treze mil reais), a serem pagos em 06 (seis)
parcelas mensais, a partir do mês de julho, da seguinte forma: a primeira no valor de R$
3.000,00 (três mil reais); a segunda e terceira no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada; a
quarta no valor de R$ 6.000,00 (seis mi reais); e, a quinta e a sexta no valor de R$ 1.000,00
(hum mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais
despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0206.082443432.021 - 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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