| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5247 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NÚCLEO ESPÍRITA LABOR, FÉ E AMOR. |
| native_id | 2064 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.247 – DE 29 DE MAIO DE 2008 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a firmar Convênio com o Núcleo Espírita Labor, Fé e Amor, CNPJ nº 26.041.368/0001- 91, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 2.440 de 27/06/1991, no sentido de concederlhe uma subvenção social no valor R$ 13.000,00 (treze mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas mensais, a partir do mês de julho, da seguinte forma: a primeira no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); a segunda e terceira no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada; a quarta no valor de R$ 6.000,00 (seis mi reais); e, a quinta e a sexta no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0206.082443432.021 - 3.3.50.43. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .