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norma nº 5255/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5255 / 2008
Date 2008-05-29
Ementa AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - OBRAS ASSISTÊNCIAIS ESPÍRITAS CAMINHEIROS DO BEM
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.255 – DE 29 DE MAIO DE 2008
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com as Obras Assistênciais Espíritas Caminheiros do Bem, CNPJ nº
16.911.406/0002-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.135 de 05/07/1971, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 9.000,00(nove mil reais), a serem
pagos em 06 (seis), mensais no valor de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), a fim de que esta
possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao
funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0206.082443432.021 - 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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