| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5260 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA – SOPROH |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5260 – DE 29 DE MAIO DE 2008 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de Promoção Humana – SOPROH, CNPJ nº 26.041.087/0001-39, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375 de 17/09/1990, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 40.600,00(quarenta mil e seiscentos reais), a serem pagos em 07 (sete), mensais no valor de R$ 5.800,00(cinco mil e oitocentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição, promovendo a integração e o desenvolvimento da criança e adolescente e a recuperação e ressocialização do dependente químico. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0205.082433342.014 - 3.3.50.43. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .