br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5261/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5261 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAMINHOS DA VIDA DE ARAXÁ
native_id2078

Originating matéria

matéria 2526 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.261 – DE 29 DE MAIO DE 2008
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Associação Comunitária Caminhos da Vida
de Araxá, CNPJ nº 23.370.851/0001-21, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.340 de
19/04/1990, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 1.400,00(hum mil e
quatrocentos reais), a serem pagos em 04 (quatro), mensais no valor de R$ 350,00(trezentos e
cinqüenta reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas
de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0205.082433342.014 - 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →