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← Araxá (MG)

norma nº 5262/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5262 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ESCOLA INFANTIL MUNDO DA CRIANÇA
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matéria 2527 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.262 DE 29 DE MAIO DE 2008
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o(a) Escola Infantil
Mundo da Criança, CNPJ nº 03.962.731/0001-06, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
3.701 de 22/08/2000, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
15.120,00(quinze mil, cento e vinte reais), a serem pagos em 07 (sete), mensais no valor de R$
2.160,00(dois mil, cento e sessenta reais), a fim de que esta possa pagar professores e demais
profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à
operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a
integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0210.123655052.101 - 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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