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← Araxá (MG)

norma nº 4616/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4616 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DE OBRAS SOCIAIS - SOS.
native_id208

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.616 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Serviço de Obras
Sociais - SOS, CNPJ nº 16.909.202/0001-90, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057 de
30/04/1968, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcela mensais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), a fim de que esta possa adquirir material de consumo e pagar outras despesas
necessárias à operacionalização da instituição, visando a assistência às familias carentes.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo
suplementa-las quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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