| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4616 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DE OBRAS SOCIAIS - SOS. |
| native_id | 208 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.616 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Serviço de Obras Sociais - SOS, CNPJ nº 16.909.202/0001-90, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057 de 30/04/1968, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcela mensais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a fim de que esta possa adquirir material de consumo e pagar outras despesas necessárias à operacionalização da instituição, visando a assistência às familias carentes. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo suplementa-las quando necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .