| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5268 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE APOIO AO PACIENTE. |
| native_id | 2085 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.268 – DE 29 DE MAIO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Araxaense de Apoio ao Paciente. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação Araxaense de Apoio ao Paciente, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.° 5.017, de 29 de março de 2007, possuidora do CNPJ 08.050.180/0001-28, com sede à Rua Belo Horizonte, 934, Centro, no valor de R$ 7.700,00 (sete e setecentos reais) a serem liberados em 07(sete) parcelas mensais, de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Parágrafo único – Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a mútua cooperação entre as partes, de forma a oportunizar a entidade otimizar o desenvolvimento de suas atividades estatutárias. Art. 2° - Para acorrer às despesas previstas na presente lei serão utilizados recursos consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, Atividade: Manutenção de Convênio com Entidades Comunitárias: 02.06.08.244.0343.2.021– 3.3.50.43., suplementados, se necessário. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .