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← Araxá (MG)

norma nº 5268/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5268 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE APOIO AO PACIENTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.268 – DE 29 DE MAIO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Araxaense de
Apoio ao Paciente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação
Araxaense de Apoio ao Paciente, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.°
5.017, de 29 de março de 2007, possuidora do CNPJ 08.050.180/0001-28, com sede à Rua Belo
Horizonte, 934, Centro, no valor de R$ 7.700,00 (sete e setecentos reais) a serem liberados em
07(sete) parcelas mensais, de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Parágrafo único – Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a
mútua cooperação entre as partes, de forma a oportunizar a entidade otimizar o
desenvolvimento de suas atividades estatutárias.
Art. 2° - Para acorrer às despesas previstas na presente lei serão utilizados recursos
consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência
Social, Atividade: Manutenção de Convênio com Entidades Comunitárias:
02.06.08.244.0343.2.021– 3.3.50.43., suplementados, se necessário. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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