br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5269/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5269 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL N°5.147, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE ALTERA CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2086

Originating matéria

matéria 2447 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.269 – DE 29 DE MAIO DE 2008
Altera e acrescenta dispositivo a Lei Municipal n°5.147, de 26 de
novembro de 2007, que altera cargos da estrutura administrativa, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único, do art. 1º da Lei Municipal n°5.147, de 26 de novembro de
2007, que altera cargos da estrutura administrativa, e dá outras providências, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1°. ...
Parágrafo único. Ficam considerados em extinção os cargos citados no caput
deste artigo, a partir de 1° de janeiro de 2009”.
Art. 2º. Fica a acrescido a Municipal n°5.147, de 26 de novembro de 2007, que altera
cargos da estrutura administrativa, e dá outras providências, o artigo 2A., com a seguinte
redação:
“Art. 2A. Até que seja realizado concurso público, fica o Poder Executivo
autorizado a remanejar 04 (quatro) servidores de seu cargo de pessoal para desempenhar
as funções do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, pelo que perceberão as vantagens
do cargo e da Lei n° 5.147.
§ 1° Os servidores a serem remanejados deverão fazer parte integrante do quadro
efetivo da Secretária Municipal de Saúde.
§ 2°. O remanejamento será feito por decreto do Executivo.”
Art. 3º. O inciso III, do art. 3º da Lei Municipal n°5.147, de 26 de novembro de 2007, que
altera cargos da estrutura administrativa, e dá outras providências, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3°. ...
III. Fica vedado, aos servidores citados na presente Lei, fazerem horas
extras”. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em ___ de _______________ de 2008.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →