| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5269 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL N°5.147, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE ALTERA CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.269 – DE 29 DE MAIO DE 2008 Altera e acrescenta dispositivo a Lei Municipal n°5.147, de 26 de novembro de 2007, que altera cargos da estrutura administrativa, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo único, do art. 1º da Lei Municipal n°5.147, de 26 de novembro de 2007, que altera cargos da estrutura administrativa, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1°. ... Parágrafo único. Ficam considerados em extinção os cargos citados no caput deste artigo, a partir de 1° de janeiro de 2009”. Art. 2º. Fica a acrescido a Municipal n°5.147, de 26 de novembro de 2007, que altera cargos da estrutura administrativa, e dá outras providências, o artigo 2A., com a seguinte redação: “Art. 2A. Até que seja realizado concurso público, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar 04 (quatro) servidores de seu cargo de pessoal para desempenhar as funções do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, pelo que perceberão as vantagens do cargo e da Lei n° 5.147. § 1° Os servidores a serem remanejados deverão fazer parte integrante do quadro efetivo da Secretária Municipal de Saúde. § 2°. O remanejamento será feito por decreto do Executivo.” Art. 3º. O inciso III, do art. 3º da Lei Municipal n°5.147, de 26 de novembro de 2007, que altera cargos da estrutura administrativa, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3°. ... III. Fica vedado, aos servidores citados na presente Lei, fazerem horas extras”. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em ___ de _______________ de 2008. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .