| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5270 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 5.238, DE 18 DE ABRIL DE 2008, QUE ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E INSTITUI ADICIONAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.270 – DE 29 DE MAIO DE 2008 Altera dispositivos na Lei n° 5.238, de 18 de abril de 2008, que altera denominação de cargos da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, e institui adicional. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam alterados o caput do § 1°, o inciso III do § 1°, e os §§ 2° e 3°, todos do art. 1° da Lei Municipal n° 5.238, de 18 de abril de 2008, que altera a denominação de cargos da estrutura da Secretária Municipal de Saúde, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°. ... § 1°. Ao cargo de Agente Operacional de Transporte da Saúde são devidos os seguintes adicionais, dentre outros: I. Adicional de Urgência, de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base do cargo, a ser concedido ao servidor que trabalhe em regime de escala, à disposição do serviço público. II. Adicional Noturno, de 25% (vinte por cento) sobre o vencimento base do cargo. § 2°. Fica vedada, ao Agente Operacional de Transporte de Saúde, a realização de horas extras. § 3°. Os servidores ocupantes dos cargos de motorista, motorista de caminhão, motorista de ônibus, motorista de veículos leves e motoristas pesados, em exercício na Secretaria Municipal de Saúde passam a integrar o quadro de recursos humanos desta Secretaria, aplicando-se lhes o disposto na presente lei. Art. 2°. Fica revogado o parágrafo único, do artigo segundo da Lei Municipal n° 5.238, de 18 de abril de 2008, que altera a denominação de cargos da estrutura da Secretária Municipal de Saúde Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2008. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .