br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5270/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5270 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 5.238, DE 18 DE ABRIL DE 2008, QUE ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E INSTITUI ADICIONAL
native_id2087

Originating matéria

matéria 2532 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.270 – DE 29 DE MAIO DE 2008
Altera dispositivos na Lei n° 5.238, de 18 de abril de 2008,
que altera denominação de cargos da estrutura da
Secretaria Municipal de Saúde, e institui adicional.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados o caput do § 1°, o inciso III do § 1°, e os §§ 2° e 3°, todos
do art. 1° da Lei Municipal n° 5.238, de 18 de abril de 2008, que altera a denominação de cargos
da estrutura da Secretária Municipal de Saúde, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. ...
§ 1°. Ao cargo de Agente Operacional de Transporte da Saúde
são devidos os seguintes adicionais, dentre outros:
I. Adicional de Urgência, de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
vencimento base do cargo, a ser concedido ao servidor que trabalhe
em regime de escala, à disposição do serviço público.
II. Adicional Noturno, de 25% (vinte por cento) sobre o vencimento
base do cargo.
§ 2°. Fica vedada, ao Agente Operacional de Transporte de
Saúde, a realização de horas extras.
§ 3°. Os servidores ocupantes dos cargos de motorista,
motorista de caminhão, motorista de ônibus, motorista de
veículos leves e motoristas pesados, em exercício na
Secretaria Municipal de Saúde passam a integrar o quadro de
recursos humanos desta Secretaria, aplicando-se lhes o
disposto na presente lei.
Art. 2°. Fica revogado o parágrafo único, do artigo segundo da Lei Municipal n°
5.238, de 18 de abril de 2008, que altera a denominação de cargos da estrutura da Secretária
Municipal de Saúde
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor da data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2008.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →