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norma nº 5271/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5271 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 5.239, DE 18 DE ABRIL DE 2008, QUE “ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS, INSTITUI ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.271 – DE 29 DE MAIO DE 2008
Altera dispositivos na Lei n° 5.239, de 18 de abril de 2008, que “Altera
denominação de cargos, institui adicional e dá outras providências”.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados o art. 1°, seus parágrafos e incisos, da Lei Municipal n°
5.239, de 18 de abril de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. O cargo de carreira de estrutura administrativa do Poder
Executivo, denominado motorista, motorista de veículos leves, motorista
de veículos pesados, motorista de caminhão, motorista de ônibus, lotados
em qualquer Secretaria Municipal – exceto na Secretaria de Saúde, passa
a denominar-se Agente Operacional de Transporte, com vencimento base
de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais).
§ 1°. Ao cargo denominado Agente Operacional de Transporte da Saúde
são devidos os seguintes adicionais, dentre outros:
I. Adicional de Pontualidade, de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
vencimento base do cargo, a ser concedido ao servidor que não
faltar injustificada e legalmente ao serviço durante o mês.
II. Adicional Noturno, de 25% (vinte por cento) sobre o vencimento
base do cargo.
§ 2°. Fica vedada, ao Agente Operacional de Transporte, a
realização de horas extras.
Art. 2°. Fica revogado o § 2°, do art. 2°, da Lei 5.239, de 18 de abril de 2008, que
altera denominação de cargos, institui adicional e dá outras providências.
Parágrafo único. O § 1°, do art. 2°, da Lei 5.239, de 18 de abril de 2008, que
altera denominação de cargos, institui adicional e dá outras providências, torna-se parágrafo
único.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor da data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2008.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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