| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5271 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 5.239, DE 18 DE ABRIL DE 2008, QUE “ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS, INSTITUI ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.271 – DE 29 DE MAIO DE 2008 Altera dispositivos na Lei n° 5.239, de 18 de abril de 2008, que “Altera denominação de cargos, institui adicional e dá outras providências”. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam alterados o art. 1°, seus parágrafos e incisos, da Lei Municipal n° 5.239, de 18 de abril de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°. O cargo de carreira de estrutura administrativa do Poder Executivo, denominado motorista, motorista de veículos leves, motorista de veículos pesados, motorista de caminhão, motorista de ônibus, lotados em qualquer Secretaria Municipal – exceto na Secretaria de Saúde, passa a denominar-se Agente Operacional de Transporte, com vencimento base de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais). § 1°. Ao cargo denominado Agente Operacional de Transporte da Saúde são devidos os seguintes adicionais, dentre outros: I. Adicional de Pontualidade, de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base do cargo, a ser concedido ao servidor que não faltar injustificada e legalmente ao serviço durante o mês. II. Adicional Noturno, de 25% (vinte por cento) sobre o vencimento base do cargo. § 2°. Fica vedada, ao Agente Operacional de Transporte, a realização de horas extras. Art. 2°. Fica revogado o § 2°, do art. 2°, da Lei 5.239, de 18 de abril de 2008, que altera denominação de cargos, institui adicional e dá outras providências. Parágrafo único. O § 1°, do art. 2°, da Lei 5.239, de 18 de abril de 2008, que altera denominação de cargos, institui adicional e dá outras providências, torna-se parágrafo único. Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2008. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .