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norma nº 5272/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5272 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaINSTITUI OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
native_id2090

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matéria 2423 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.272 – DE 04 DE JUNHO DE 2008
Institui os adicionais de insalubridade e periculosidade.
Art. 1º. Serão devidos aos servidor público municipal do Quadro da Administração Direta
e Indireta do Município de Araxá os adicionais de insalubridade e periculosidade quando
desempenharem seus serviços com habitualidade em locais insalubres, ou em contato com
substâncias tóxicas ou com risco de vida, acima dos limites de tolerância fixados em razão da
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 2º Para efeitos da percepção dos adicionais de que trata a presente lei, as atividades
insalubres ou periculosas serão caracterizadas, classificadas e delimitadas segundo as Normas
do Ministério da Trabalho e do Emprego por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou
Engenheiro do Trabalho registrado no referido Ministério.
Parágrafo único. A perícia citada no “caput” deste artigo será realizada às expensas
do Município.
Art. 3º Ficam ratificados os pagamentos efetuados pelo erário municipal, relativos aos
adicionais de insalubridade e periculosidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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