| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5272 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | INSTITUI OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE |
| native_id | 2090 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.272 – DE 04 DE JUNHO DE 2008 Institui os adicionais de insalubridade e periculosidade. Art. 1º. Serão devidos aos servidor público municipal do Quadro da Administração Direta e Indireta do Município de Araxá os adicionais de insalubridade e periculosidade quando desempenharem seus serviços com habitualidade em locais insalubres, ou em contato com substâncias tóxicas ou com risco de vida, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 2º Para efeitos da percepção dos adicionais de que trata a presente lei, as atividades insalubres ou periculosas serão caracterizadas, classificadas e delimitadas segundo as Normas do Ministério da Trabalho e do Emprego por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrado no referido Ministério. Parágrafo único. A perícia citada no “caput” deste artigo será realizada às expensas do Município. Art. 3º Ficam ratificados os pagamentos efetuados pelo erário municipal, relativos aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .