| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5273 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 2091 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 5.273 DE 04 DE JUNHO DE 2008 Desafeta bem imóvel do patrimônio público municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, a quadra 06 (seis) do bairro Dona Beja, com uma área total de 15.050,72 m2 (quinze mil e cinqüenta metros quadrados e setenta e dois centésimos de metros quadrados), aprovada pela municipalidade como área destinada à construção de equipamentos públicos, constante da matrícula n° 4.604, do Cartório de Registro de Imóveis de Araxá. Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 5.213, de 27 de março de 2008, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .