br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5273/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5273 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
native_id2091

Originating matéria

matéria 2446 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 5.273 DE 04 DE JUNHO DE 2008
Desafeta bem imóvel do patrimônio público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado
da municipalidade, a quadra 06 (seis) do bairro Dona Beja, com uma área total de 15.050,72 m2
(quinze mil e cinqüenta metros quadrados e setenta e dois centésimos de metros quadrados),
aprovada pela municipalidade como área destinada à construção de equipamentos públicos,
constante da matrícula n° 4.604, do Cartório de Registro de Imóveis de Araxá.
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 5.213, de 27 de
março de 2008, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →