br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5274/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5274 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaREVOGA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 4.660, DE 02 DE MAIO DE 2005, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2092

Originating matéria

matéria 2533 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.274 – DE 04 DE JUNHO DE 2008
Revoga o artigo 6° da Lei Municipal n° 4.660, de 02 de maio de
2005, que estabelece normas para a realização de concurso público
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 6° da Lei Municipal n° 4.660, de 02 de maio de 2005, que
estabelece normas para a realização de concurso público e dá outras providências.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2008.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →