| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5275 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB À INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS, CONFESSIONAIS E FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS |
| native_id | 2093 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 5.275 – DE 04 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a transferência de recursos do FUNDEB à Instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Por força da lei federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2.007, fica autorizado o Poder Executivo, a celebrar anualmente convênio com instituições de ensino comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos, que ofereçam ensino na modalidade educação infantil, e/ou educação especial. Art. 2º. O valor do convênio anual será fixado levando em consideração: a) o valor do aluno ano fixado pelo governo federal; b) a quantidade de matrículas referenciadas no censo escolar. § 1º. O cômputo das matrículas será operacionalizado anualmente, com base no censo escolar realizado pelo INEP, vedada a inclusão de matrículas no decorrer do exercício, e obedecerão a seguinte progressão: I. dois terços das matrículas em 2008; e II. a totalidade das matrículas a partir de 2009. § 2º. Para os fins do exercício de 2.008, será considerado o censo escolar de 2006, e para os exercícios seguintes o censo definido pelo governo federal. Art. 3º. As instituições conveniadas deverão, obrigatória e cumulativamente: I. oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos, vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outra cobrança; II. comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros no atendimento em creches, na pré-escola ou na educação especial, conforme o caso, observado o disposto no inciso I; III. assegurar, no caso do encerramento de suas atividades, a destinação de seu patrimônio ao poder público ou a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional que realize atendimento em creches, na pré-escola ou na educação especial em observância ao disposto no inciso I; IV. atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos pedagógicos; e V. ter Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, na forma da legislação aplicável, observado o disposto no § 3o , deste artigo. § 1º As instituições conveniadas deverão oferecer igualdade de condições para acesso e permanência a todos os seus alunos conforme critérios objetivos e transparentes, condizentes com os adotados pela rede pública, inclusive a proximidade da escola e o sorteio, sem prejuízo de outros critérios considerados pertinentes. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º Para os fins do art. 8 o da Lei n o 11.494, de 2007, o estabelecimento de padrões mínimos de qualidade pelo órgão normativo do sistema de ensino responsável pela creche e pela pré-escola deverá adotar como princípios: I. continuidade do atendimento às crianças; II. acompanhamento e avaliação permanentes das instituições conveniadas; e III. revisão periódica dos critérios utilizados para o estabelecimento do padrão mínimo de qualidade das creches e pré-escolas conveniadas. § 3º Na ausência do CEBAS emitido pelo CNAS, considerar-se-á, para os fins do inciso V, in fine, do § 2 o do art. 8 o da Lei n o 11.494, de 2007, o ato de credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino, com base na aprovação de projeto pedagógico, na forma do art. 10, inciso IV, e parágrafo único, ou art. 11, inciso IV, da Lei n o 9.394, de 1996, conforme o caso. Art. 4º. Todos os recursos repassados às instituições conveniadas deverão ser utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo elegíveis as seguintes despesas: I. remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II. aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III. uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV. levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V. realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento da instituição de ensino. Art. 5º. No exercício de 2.008, por força da presente lei, fica autorizada a celebração de convênio, com as seguintes entidades: a) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá (APAE), no valor de R$ 406.701,94 (quatrocentos e seis mil, setecentos e um reais, e noventa e quatro centavos); b) Instituição Educacional Gabriela Mistral, no valor de R$ 84.221,53 (oitenta e quatro mil, duzentos e vinte e um reais, e cinqüenta e três centavos); c) Casa de Nazaré, no valor de R$ 110.487,86 (cento e dez mil, quatrocentos e oitenta e sete reais, e oitenta e seis centavos); d) Creche Tia Beraldina, no valor de R$ 98.295,18 (noventa e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais, e dezoito centavos); e) Associação Educacional (Instituto Educacional El Shaday), no valor de R$ 20.293,49 (vinte mil, duzentos e noventa e três reais) § 1° - Nos exercícios subseqüentes ao exercício 2.008, a celebração de convênios de que trata o “caput” do art. 1°, desta lei dependerá de prévia autorização legislativa. § 2° - Em cada convênio constará, se for o caso, cláusula enumerando os profissionais colocados à disposição da entidade conveniada, sendo a despesa realizada pelo cedente e incluída no valor do convênio, não se constituindo o respectivo montante financeiro em valor de transferência de recursos financeiros. Art. 6º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS vinte mil reais), podendo para tal utilizar das fontes de recursos citadas nos incisos II e III, do § 1º, do art. 43, da lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .