| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5276 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ |
| native_id | 2094 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.276 – DE 04 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ n.° 16.908.600/0001-92, reconhecida de utilidade pública pela lei municipal n.° 1.705, de 27/08/1.981, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a serem pagos em 01(uma) única parcela, a fim de estabelecer-se mútua cooperação entre as partes com o objetivo de efetuar-se pagamento de despesas de custeio da instituição, inclusive débitos trabalhistas. Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta lei. Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes da presente lei serão utilizados recursos consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, Atividade: Apoio a Entidades de Assistência à Saúde, suplementada de necessário. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .