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norma nº 5276/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5276 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ
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matéria 2540 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.276 – DE 04 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Assistência Social
da Santa Casa de Misericórdia de Araxá
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Associação de
Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ n.° 16.908.600/0001-92,
reconhecida de utilidade pública pela lei municipal n.° 1.705, de 27/08/1.981, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a
serem pagos em 01(uma) única parcela, a fim de estabelecer-se mútua cooperação entre as
partes com o objetivo de efetuar-se pagamento de despesas de custeio da instituição, inclusive
débitos trabalhistas.
Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta lei.
Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes da presente lei serão utilizados recursos
consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde,
Atividade: Apoio a Entidades de Assistência à Saúde, suplementada de necessário.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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