| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5277 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER ARAXAENSE - FAMA |
| native_id | 2095 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.277 – DE 04 DE JUNHO DE 2008 Autoriza assinatura de Convênio com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica, o Município de Araxá, autorizado a celebrar convênio com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense (FAMA), CNPJ n.° 04.473.196/0001-92, reconhecida de utilidade pública pela lei municipal n.° 4.130, de 29 de novembro de 2.002, no sentido de transferir-lhe recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem pagos em uma única parcela objetivando a continuidade das obras de implantação do Centro de Atendimento à Criança.. Parágrafo único. O referido convênio passará a ser parte integrante da presente lei. Art. 2° - Para acorrer a despesa prevista na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, no presente exercício, a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Atividade: Auxílio à FAMA, elemento de despesa, 4.4.50.42.00 – Auxílio; Art. 3° - Para a abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior, fica autorizado, o Poder Executivo, a utilizar quaisquer dos recursos elencados nos incisos I e III, do parágrafo primeiro, do art. 43, da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .