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norma nº 5277/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5277 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER ARAXAENSE - FAMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.277 – DE 04 DE JUNHO DE 2008
Autoriza assinatura de Convênio com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica, o Município de Araxá, autorizado a celebrar convênio com a Fundação de
Assistência à Mulher Araxaense (FAMA), CNPJ n.° 04.473.196/0001-92, reconhecida de utilidade
pública pela lei municipal n.° 4.130, de 29 de novembro de 2.002, no sentido de transferir-lhe
recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem pagos em uma única parcela
objetivando a continuidade das obras de implantação do Centro de Atendimento à Criança..
Parágrafo único. O referido convênio passará a ser parte integrante da presente lei.
Art. 2° - Para acorrer a despesa prevista na presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, no presente exercício, a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho do Fundo
Municipal de Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Atividade: Auxílio à FAMA,
elemento de despesa, 4.4.50.42.00 – Auxílio;
Art. 3° - Para a abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior, fica
autorizado, o Poder Executivo, a utilizar quaisquer dos recursos elencados nos incisos I e III, do
parágrafo primeiro, do art. 43, da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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