| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5278 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CONSEP |
| native_id | 2096 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 5.278 – DE 04 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a assinatura de convênio, com o CONSEP A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.° 5.199, de 17 de março de 2008, possuidora do CNPJ 06.697.818/0001-03, com sede à Avenida Getúlio Vargas n.° 365, Centro, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) a serem liberados em 01(uma) única parcela, no ato da assinatura do convênio. Parágrafo único - Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a mútua cooperação entre as partes, de forma a colaborar-se com a entidade na promoção do II Ciclo de Estudos Criminais. Art. 2° - Para ocorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, podendo para tal utilizar das fontes de recursos citadas nos incisos II, e III, do § 1°, do artigo 43, da lei federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .