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← Araxá (MG)

norma nº 5278/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5278 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CONSEP
native_id2096

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matéria 2547 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 5.278 – DE 04 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a assinatura de convênio, com o CONSEP
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Araxá, entidade declarada de utilidade pública municipal
pela lei n.° 5.199, de 17 de março de 2008, possuidora do CNPJ 06.697.818/0001-03, com sede à
Avenida Getúlio Vargas n.° 365, Centro, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais)
a serem liberados em 01(uma) única parcela, no ato da assinatura do convênio.
Parágrafo único - Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a
mútua cooperação entre as partes, de forma a colaborar-se com a entidade na promoção do II
Ciclo de Estudos Criminais.
Art. 2° - Para ocorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão, podendo para tal utilizar das fontes de recursos citadas nos
incisos II, e III, do § 1°, do artigo 43, da lei federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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