| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5279 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A LOJA MAÇÔNICA URCIANO JOSÉ RIBEIRO |
| native_id | 2097 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.279 – DE 04 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a assinatura de convênio, com a Loja Maçônica Urciano José Ribeiro A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Loja Maçônica Urciano José Ribeiro, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.° 3.121, de 04 de junho de 1.996, possuidora do CNPJ 00.735.660/0001-10, com sede à Rua Jaime Jacob de Ávila, n.° 585, Bairro Silvéria, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem liberados em 01(uma) única parcela, no ato da assinatura do convênio. Parágrafo único - Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, ofertar-se apoio financeiro na forma de Auxílio, de forma a possibilitar a construção da sede própria da entidade. Art. 2° - Para ocorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, podendo para tal utilizar das fontes de recursos citadas nos incisos II, e III, do § 1°, do artigo 43, da lei federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .