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norma nº 5279/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5279 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A LOJA MAÇÔNICA URCIANO JOSÉ RIBEIRO
native_id2097

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matéria 2551 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.279 – DE 04 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a assinatura de convênio, com a Loja Maçônica Urciano José Ribeiro
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Loja Maçônica
Urciano José Ribeiro, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.° 3.121, de 04
de junho de 1.996, possuidora do CNPJ 00.735.660/0001-10, com sede à Rua Jaime Jacob de
Ávila, n.° 585, Bairro Silvéria, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem liberados em
01(uma) única parcela, no ato da assinatura do convênio.
Parágrafo único - Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, ofertar-se apoio
financeiro na forma de Auxílio, de forma a possibilitar a construção da sede própria da entidade.
Art. 2° - Para ocorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão, podendo para tal utilizar das fontes de recursos citadas nos
incisos II, e III, do § 1°, do artigo 43, da lei federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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