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← Araxá (MG)

norma nº 5280/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5280 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO, COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE FEMININA ESTRELA DO ORIENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 5.280 – DE 04 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a assinatura de convênio, com a Associação Fraternidade Feminina
Estrela do Oriente
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação
Fraternidade Feminina Estrela do Oriente entidade declarada de utilidade pública municipal pela
lei n.° 3.270, de 02 de julho de 1997, possuidora do CNPJ 01.421.863/0001-03, com sede à Rua
André Avelino da Costa Nunes, n° 33, Bairro Arasol, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a
serem liberados em 06(seis) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (um mil reais),sendo a primeira no
ato da assinatura do convênio.
Parágrafo único - Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a
mútua cooperação entre as partes de forma a conceder-lhe uma subvenção no sentido de
implementar-se o Projeto Solidariedade Ombro Amigo.
Art. 2° - Para ocorrer às despesas previstas na presente lei, serão utilizados recursos
consignados ao orçamento vigente Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência
Sócia, Atividade: Manutenção de Convênios com Entidades Comunitárias, cód.
02.06.08.244.0343.2.021 – 3.3.50.43, suplementados se necessários.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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