| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5280 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO, COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE FEMININA ESTRELA DO ORIENTE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 5.280 – DE 04 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a assinatura de convênio, com a Associação Fraternidade Feminina Estrela do Oriente A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação Fraternidade Feminina Estrela do Oriente entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.° 3.270, de 02 de julho de 1997, possuidora do CNPJ 01.421.863/0001-03, com sede à Rua André Avelino da Costa Nunes, n° 33, Bairro Arasol, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a serem liberados em 06(seis) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (um mil reais),sendo a primeira no ato da assinatura do convênio. Parágrafo único - Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a mútua cooperação entre as partes de forma a conceder-lhe uma subvenção no sentido de implementar-se o Projeto Solidariedade Ombro Amigo. Art. 2° - Para ocorrer às despesas previstas na presente lei, serão utilizados recursos consignados ao orçamento vigente Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Sócia, Atividade: Manutenção de Convênios com Entidades Comunitárias, cód. 02.06.08.244.0343.2.021 – 3.3.50.43, suplementados se necessários. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .