| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5281 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CEREA |
| native_id | 2099 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.281 – DE 04 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Centro de Recuperação de Alcoólatras de Araxá, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.° 1.623, de 30 de novembro de 1.979, possuidora do CNPJ 20.027.058/0001-36, com sede à Rua Cassiano Lemos, n.° 217, Bairro Centro, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a serem liberados em 04(quatro) parcelas mensais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sendo a primeira no ato da assinatura do convênio. Parágrafo único - Constitui-se objeto do convênio, conceder-lhe uma contribuição à entidade, oportunizando a reforma da sua sede própria. Art. 2° - Para ocorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, podendo para tal utilizar das fontes de recursos citadas nos incisos II, e III, do § 1°, do artigo 43, da lei federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .