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norma nº 5281/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5281 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CEREA
native_id2099

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matéria 2553 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.281 – DE 04 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Centro de
Recuperação de Alcoólatras de Araxá, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei
n.° 1.623, de 30 de novembro de 1.979, possuidora do CNPJ 20.027.058/0001-36, com sede à
Rua Cassiano Lemos, n.° 217, Bairro Centro, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a serem
liberados em 04(quatro) parcelas mensais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sendo a
primeira no ato da assinatura do convênio.
Parágrafo único - Constitui-se objeto do convênio, conceder-lhe uma contribuição à
entidade, oportunizando a reforma da sua sede própria. 
Art. 2° - Para ocorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo
Municipal de Assistência Social, podendo para tal utilizar das fontes de recursos citadas nos
incisos II, e III, do § 1°, do artigo 43, da lei federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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