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norma nº 3551/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3551 / 1999
Date 1999-10-20
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES - CME, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.551 – 20 DE OUTUBRO DE 1999
 
Cria o Conselho Municipal de esportes – CME, institui o Fundo Municipal de
Esportes e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
 
Seção I
Do Conselho Municipal de Esportes
 
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Esportes – CME - , órgão colegiado
representativo da comunidade esportiva do município e vinculado à entidade da administração
municipal que possua dentre as suas competências promover o esporte o lazer.
 
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Esportes funciona como órgão deliberativo,
normativo e consultivo das políticas municipais de esporte e lazer.
 
Art. 2º – O Conselho criado pela presente lei tem como objetivos:
I. garantir o esporte e o lazer como direito social do cidadão;
II. assegurar aos grupos representativos da sociedade civil o direito de participar da definição
das políticas municipais voltadas para o esporte e o lazer.
 
Parágrafo único – Compete ao Conselho Municipal de Esportes, no que se refere ao esporte
e lazer:
a) elaborar a política municipal;
b) discutir, apreciar e recomendar os projetos de lei elaborados pelo Executivo e posteriormente
apreciados pela Câmara Municipal que contenham o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e o orçamento municipal;
c) definir critérios e o parâmetro de avaliação e gestão dos recursos e dos programas e projetos
aprovados no âmbito municipal;
d) emitir parecer sobre o interesse e a necessidade de eventuais apoios do Município a
instituições particulares, filantrópicas ou comunitárias;
e) emitir parecer sobre proposta de convênios ou de suas renovações, com outros Municípios,
com o Estado e coma União e com entidades públicas e privadas;
f) propor medidas a favor da ampliação, da preservação e do uso de espaços públicos;
g) opinar sobre matéria que lhe for apresentada por entidade pública ou privada;
h) deliberar sobre o Fundo Municipal de Esportes – FME – criado no art. da presente lei.
 
Art. 3º – O Conselho Municipal de Esportes é composto por 7 (sete) membros titulares, com
os respectivos suplentes, assim discriminados:
I. um representante do órgão municipal de esportes e lazer;
II. um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III. um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. um representante da Câmara Municipal;
V. um representante da Liga Municipal de Desporto Amador;
VI. um representante de Clubes, Associações ou Academias que ministrem esporte olímpico,
devidamente registradas na respectiva Federação Estadual e na Confederação Nacional;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
VII. um representante dos professores de educação física, devidamente habilitados.
 
§ 1º – Os representantes acima elecandos, nomeados por decreto do Chefe do Poder
Executivo, serão indicados:
a) pelo Prefeito Municipal, aqueles citados nos incisos I, II, III;
b) pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, aquele citado no inciso IV:
c) por processo eletivo a ser realizado com o foro apropriado, convocado especificamente para
esse fim, aqueles citados nos demais incisos.
 
§ 2º – Perderá a condição de conselheiro o representante que, sem motivo justificado, deixar
de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano.
 
§ 3º – Os membros suplentes substituirão os membros titulares no impedimento, afastamento
ou ausência destes.
 
§ 4º – A função de conselheiro não é remunerada, e seu exercício é considerado como
relevante serviço prestado à população.
 
§ 5º – O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o
mandato imediatamente subseqüente por uma única vez.
 
Art. 4º – VETADO.
Art. 4º. Os Conselheiros elegerão dentre os seus pares, um presidente e um tesoureiro, para
fins de movimentação do Fundo Municipal de Esportes, instituído pelo art. 7º da Presente Lei.
(Redação dada pela Lei nº 3.551-A, de 15 de fevereiro de 2000).
 
Art. 5º – O município ofertará a estrutura de apoio administrativo, de recursos humanos e de
materiais para o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.
 
Art. 6º – Após sua instalação o Conselho Municipal de Esportes terá o prazo de 90 (noventa)
dias para a elaboração do seu Regimento Interno.
 
Seção II
Do Fundo Municipal de Esportes
 
Art. 7º – Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes – FME -, instrumento de captação,
gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com o objetivo de dar apoio financeiro a
programas, projetos e competições na área de esporte e lazer, que se enquadrem nas diretrizes e
prioridades constantes do Plano Municipal de Esporte, e segundo deliberação do Conselho Municipal
de Esportes.
 
Art. 8º – VETADO.
Art. 8º. A pessoa física ou jurídica que contribuir financeiramente com o Fundo ora instituído,
em valores a iguais ou superiores a 8% (oito por cento) do valor devido dos impostos municipais
relativos à propriedade territorial urbana e sobre serviços de qualquer natureza, inclusive os valores
lançados na dívida ativa, sofrerá redução no pagamento do tributo, equivalente a 8% (oito por cento)
do valor devido. (Redação dada pela Lei nº 3.551-A, de 15 de fevereiro de 2000).
 
§ 1º – Ao atleta, clube, academia, associação, agremiação esportiva, entidade de esporte
amador, que obtiver o patrocínio citado neste artigo, será reservado igual importância para a
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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realização ou participação de eventos esportivos, desde que, este montante não seja superior aos
dispêndios a serem realizados.
 
§ 2º – Compete ao Conselho Municipal de Esportes credenciar as entidades citadas no
parágrafo anterior para a expedição de autorização de obtenção do patrocínio, utilizando-se de
critérios técnicos a serem estabelecidos por Resolução.
 
 Art. 9º – São receitas do Fundo Municipal de Esportes:
 
I. recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;
II. os recursos decorrentes de contratos, convênios ou ajustes celebrados com a União, Estado
e os organismos internacionais;
III. doações de pessoas físicas ou entidades públicas e privadas;
IV. receitas de aplicação financeira dos recursos do Fundo;
V. VETADO.
V. as receitas decorrentes da anistia da anistia fiscal, de que trata o art. 8º da presente Lei.
(Inciso incluso pela Lei nº 3.551-A, de 15 de fevereiro de 2000).
 
Art. 10 – VETADO.
Art. 10. Fica assegurado ao Fundo Municipal de Esportes autonomia financeira, patrimonial e
contábil na gestão dos seus objetivos, conforme preceituam os artigos 71, 72 e 73, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964. (Redação dada pela Lei nº 3.551-A, de 15 de fevereiro de 2000).
 
Art. 11 – O Fundo Municipal de Esportes é gerido pelo Conselho Municipal de Esportes, no
que tange à sua coordenação, execução e controle, sendo atribuição do gestor a publicidade das
ações controles do Fundo e a prestação de contas.
 
Art. 12 – O Fundo Municipal de Esportes integrará a proposta orçamentária do Município.
 
Art. 13 – Fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para cobrir as despesas
decorrentes do cumprimento da presente lei.
 
Art. 14 – O saldo apurado em balanço do Fundo Municipal de Esportes no final de um
exercício fiscal será revertido à conta do exercício seguinte.
 
Seção III
Das Disposições Transitórias
 
Art. 15 – O Poder Executivo criará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação desta lei, uma comissão provisória para coordenar a eleição para o primeiro mandato dos
conselheiros previstos nos incisos V, VI e VII do art. 3º desta Lei.
 
Art. 16 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contados a partir da sua publicação, e instituirá o Conselho Municipal de Esportes em até 30 (trinta)
dias após a regulamentação supracitada.
Parágrafo único. Até a regulamentação citada no caput, inclusive a relativa ao Conselho
Municipal de Esportes, fica autorizado ao órgão de esportes da administração municipal a aceitar nos
termos do art. 8º e seu parágrafo primeiro, contribuições financeiras para o Fundo Municipal de
Esportes, vendando-se a recusa de qualquer doação ou contribuição, de pessoa física ou jurídica.
(Parágrafo incluso pela Lei nº 3.683, de 29 de junho de 2000).
 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 17 – O Município realizará ordinariamente a Conferência Municipal de Esportes a cada 2
(dois) anos, ou, a qualquer tempo extraordinariamente.
 
Art. 18 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 
Eustáquio de Lima
 
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
 
Maria Lúcia Franco Idaló
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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