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norma nº 3550/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3550 / 1999
Date 1999-10-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.550 – DE 20 DE OUTUBRO DE 1999
Autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo de Atendimento à Pessoa
Portadora de Deficiência e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Núcleo de Atendimento à Pessoa
Portadora de Deficiência no Município de Araxá.
Parágrafo único. A criação do Núcleo mencionado no caput deste artigo tem por finalidade a
integração da pessoa portadora de deficiência à sociedade, obedecendo as seguinte metas e
diretrizes:
I. promoção de seminários e encontros regulares com lideranças de entidades voltadas ao
interesse de pessoa portadora de deficiência;
II. manutenção de um banco de dados para fins de pesquisa e informações de referência
bibliográficas e legislação específica à pessoa portadora de deficiência;
III. atendimento por profissionais nas áreas de saúde, social e educacional às famílias e às
pessoas portadoras de de deficiência em qualquer faixa etária;
IV. promoção de oficinas para cursos profissionalizantes ou semi-profissionalizantes;
V. manutenção de um banco de recursos para aquisição e repasse de doações de próteses,
cadeiras, muletas e outros;
VI. celebração de convênios junto às empresas e/ou órgãos públicos, através do órgão
competente do município;
VII. apoiar e promover a capacitação de recursos humanos para o atendimento das pessoas
portadoras de deficiência.
Art. 2º – VETADO. 
Art. 2º. O Núcleo criado por esta Lei, será implantado junto à sede da FADA – Associação de
Assistência ao Portador de Deficiência de Araxá – CNPJ 20.056.073/0001-02. (Redação dada pela
Lei nº 3.550-A, de 15 de fevereiro de 2000).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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