| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3550 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2101 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.550 – DE 20 DE OUTUBRO DE 1999 Autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Núcleo de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência no Município de Araxá. Parágrafo único. A criação do Núcleo mencionado no caput deste artigo tem por finalidade a integração da pessoa portadora de deficiência à sociedade, obedecendo as seguinte metas e diretrizes: I. promoção de seminários e encontros regulares com lideranças de entidades voltadas ao interesse de pessoa portadora de deficiência; II. manutenção de um banco de dados para fins de pesquisa e informações de referência bibliográficas e legislação específica à pessoa portadora de deficiência; III. atendimento por profissionais nas áreas de saúde, social e educacional às famílias e às pessoas portadoras de de deficiência em qualquer faixa etária; IV. promoção de oficinas para cursos profissionalizantes ou semi-profissionalizantes; V. manutenção de um banco de recursos para aquisição e repasse de doações de próteses, cadeiras, muletas e outros; VI. celebração de convênios junto às empresas e/ou órgãos públicos, através do órgão competente do município; VII. apoiar e promover a capacitação de recursos humanos para o atendimento das pessoas portadoras de deficiência. Art. 2º – VETADO. Art. 2º. O Núcleo criado por esta Lei, será implantado junto à sede da FADA – Associação de Assistência ao Portador de Deficiência de Araxá – CNPJ 20.056.073/0001-02. (Redação dada pela Lei nº 3.550-A, de 15 de fevereiro de 2000). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .