| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3550 / 2000 |
| Date | 2000-02-15 |
| Ementa | FICA ACRESCIDO À LEI MUNICIPAL Nº 3.550, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, O ARTIGO 2º |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.550-A Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá, por seus pares, aprovou o Projeto de Lei nº 073/99; Tendo em vista que o Sr. Prefeito Municipal vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 073/99; Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá rejeitou o Veto do Sr. Prefeito Municipal; Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá comunicou ao Sr. Prefeito Municipal que o Veto parcial ao Projeto de Lei nº 073/99 não foi mantido, e este no prazo não o promulgou: A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando das prerrogativas contidas no inciso V do Artigo 38 c/c o § 6º do Artigo 49, ambos da Lei Orgânica do Município de Araxá, PROMULGA a seguinte Lei, determinando que a mesma seja publicada na imprensa local: Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.550, de 20 de outubro de 1.999 o artigo 2º, com a seguinte redação: Art. 2º - O Núcleo criado por esta Lei, será implantado junto à sede da FADA - Associação de Assistência ao Portador de Deficiência de Araxá - CNPJ 20.056.073/0001-02. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Araxá (MG) , 15 de fevereiro de 2000 Maria Aparecida Rios Moço PRESIDENTE Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .