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norma nº 3550/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3550 / 2000
Date 2000-02-15
EmentaFICA ACRESCIDO À LEI MUNICIPAL Nº 3.550, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, O ARTIGO 2º
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.550-A
Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá, por seus pares, aprovou o Projeto
de Lei nº 073/99;
Tendo em vista que o Sr. Prefeito Municipal vetou parcialmente o Projeto de Lei nº
073/99;
Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá rejeitou o Veto do Sr. Prefeito
Municipal;
Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá comunicou ao Sr. Prefeito Municipal
que o Veto parcial ao Projeto de Lei nº 073/99 não foi mantido, e este no prazo não o
promulgou:
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando das
prerrogativas contidas no inciso V do Artigo 38 c/c o § 6º do Artigo 49, ambos da Lei
Orgânica do Município de Araxá, PROMULGA a seguinte Lei, determinando que a
mesma seja publicada na imprensa local:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.550, de 20 de outubro de
1.999 o artigo 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º - O Núcleo criado por esta Lei, será implantado junto à sede da
FADA - Associação de Assistência ao Portador de Deficiência de Araxá - CNPJ
20.056.073/0001-02.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Araxá (MG) , 15 de fevereiro de 2000
 Maria Aparecida Rios Moço
PRESIDENTE
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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