| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3549 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR - FRATERNIDADE. |
| native_id | 2103 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.549 - DE 18 DE SETEMBRO DE 1999. Considera de utilidade pública. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública,o "LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR - FRATERNIDADE", sediada em Araxá à rua Donato Pinheiro dos Santos, nº 135F, Vila João Ribeiro, inscrita no CNPJ sob nº 03.253.238/0001-17. Art. 2º - Revogadas-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Francisco Lamartine Leitão Júnior Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .