| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3548 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DOS BAIRROS ESTÂNCIA, ANDRÉIA, ÁREA III E ADHEMAR RODRIGUES VALLE JÚNIOR |
| native_id | 2104 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.548 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1999 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com a Associação dos Amigos e Moradores dos Bairros Estância, Andréia, Área III e Adhemar Rodrigues Valle Júnior, CGC nº 20.060.430/0001-06, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.272, de 07/07/97, no sentido de conceder-lhe uma contribuição financeira no valor de R$ 2.601,00 (dois mil, seiscentos e um reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 867,00 ( oitocentos e sessenta e sete reais) cada , como forma de colaboração para que a referida entidade possa implementar o Programa de Aceleração de Aprendizagem ( 1º ciclo) . Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .