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← Araxá (MG)

norma nº 3548/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3548 / 1999
Date 1999-10-18
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DOS BAIRROS ESTÂNCIA, ANDRÉIA, ÁREA III E ADHEMAR RODRIGUES VALLE JÚNIOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.548 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1999
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com a
Associação dos Amigos e Moradores dos Bairros Estância, Andréia, Área III e
Adhemar Rodrigues Valle Júnior, CGC nº 20.060.430/0001-06, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 3.272, de 07/07/97, no sentido de conceder-lhe uma
contribuição financeira no valor de R$ 2.601,00 (dois mil, seiscentos e um reais), a
serem pagos em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$
867,00 ( oitocentos e sessenta e sete reais) cada , como forma de colaboração
para que a referida entidade possa implementar o Programa de Aceleração de
Aprendizagem ( 1º ciclo) . 
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o
Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo,
para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente,
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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