| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FADA |
| native_id | 2105 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.547 DE 18 DE OUTUBRO DE 1999 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Município de Araxá, através do fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência ao Portador de Deficiência de Araxá - FADA, CGC. nº 20.056.073/0001- 02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173, de 06/11/96, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais no valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) cada , como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos trabalhos assistenciais de atendimento a criança e ao adolescente portador de deficiência física proporcionando-lhes melhores condições de vida. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .