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← Araxá (MG)

norma nº 3547/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3547 / 1999
Date 1999-10-18
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FADA
native_id2105

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.547 DE 18 DE OUTUBRO DE 1999
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Araxá, através do fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Associação de
Assistência ao Portador de Deficiência de Araxá - FADA, CGC. nº 20.056.073/0001-
02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173, de 06/11/96, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais), a
serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais no valor de R$ 1.500,00 ( mil e
quinhentos reais) cada , como forma de colaboração para que a referida entidade
possa dar continuidade aos trabalhos assistenciais de atendimento a criança e
ao adolescente portador de deficiência física proporcionando-lhes melhores
condições de vida.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o
Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo,
para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente,
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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