| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3546 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE PARA ADOLESCENTE "MARIA DE NAZARÉ". |
| native_id | 2106 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.546 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1999 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Associação de Ensino Profissionalizante para Adolescente “ Maria de Nazaré, CGC. nº 26.041.830/0001-50, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.620, de 12/08/93, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais e no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais) cada , como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos trabalhos assistenciais a adolescentes em rico e pessoal, proporcionando-lhes melhores condições de vida. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .