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← Araxá (MG)

norma nº 3546/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3546 / 1999
Date 1999-10-18
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE PARA ADOLESCENTE "MARIA DE NAZARÉ".
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.546 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1999
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Associação de Ensino
Profissionalizante para Adolescente “ Maria de Nazaré, CGC. nº
26.041.830/0001-50, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.620, de
12/08/93, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$
2.000,00 ( dois mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais e
no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais) cada , como forma de colaboração para
que a referida entidade possa dar continuidade aos trabalhos assistenciais a
adolescentes em rico e pessoal, proporcionando-lhes melhores condições de vida.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o
Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo,
para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente,
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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