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← Araxá (MG)

norma nº 3545/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3545 / 1999
Date 1999-10-18
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS
native_id2107

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.545 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1999
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Serviço de Obras Sociais -
S.O.S., CGC. nº 16.909.202/0001-90, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057, de
30/04/68, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 9.000,00 ( nove
mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais de no valor de R$ 2.250,00
( dois mil duzentos e cinquenta reais), como forma de colaboração para que a referida
entidade possa dar continuidade aos seus trabalhos sociais, consistentes no atendimento
de famílias carentes e proporcionando-lhes melhores condições de vida.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3499 de 27 de maio de 1999.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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