| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3545 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS |
| native_id | 2107 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.545 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1999 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Serviço de Obras Sociais - S.O.S., CGC. nº 16.909.202/0001-90, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057, de 30/04/68, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 9.000,00 ( nove mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais de no valor de R$ 2.250,00 ( dois mil duzentos e cinquenta reais), como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos seus trabalhos sociais, consistentes no atendimento de famílias carentes e proporcionando-lhes melhores condições de vida. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3499 de 27 de maio de 1999. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .