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norma nº 3543/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3543 / 1999
Date 1999-10-18
EmentaALTERA LEI Nº 2.400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.543 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.
Altera a Lei nº 2.400, de 26 de dezembro de 1990 - o Código
Tributário do Município
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus
aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos abaixo indicados, da Lei 2.400/90,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 - Revogado.
Art. 17 - .....
§ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota
única gozará de desconto a ser fixado anualmente pelo Executivo,
até o limite máximo de 2 (duas) vezes o índice oficial de inflação do
exercício anterior ao de competência do imposto.
§ 2º - O pagamento de qualquer parcela não presume o
pagamento das parcelas anteriores.
Art. 18 - ....
I - ....
II - ....
III - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou
instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes
trabalhadoras e patronais, com a finalidade de realizar sua união,
representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou
recreativo;
IV - ....
V - ....
VI - cujo valor do imposto não ultrapasse 20% (vinte por cento)
da Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA);
VII - ....
VIII - ....
§ 1º - ....
§ 2º - ....
§ 3º - ....
§ 4º - ....
Art. 69 - O imposto será lançado:
I - uma única vez, de ofício, no exercício a que corresponder o
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tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, ou pela sociedade de prestação de
serviços profissionais, observado o disposto no Inciso III, deste art. e
no art. 55, desta Lei;
II - ....
III - Mensalmente, a partir do mês seguinte ao da ocorrência,
pelo próprio contribuinte anual que, no período, emitir Notas Fiscais
de Prestação de Serviços em montante superior ao correspondente
ao imposto recolhido.
Art. 108 - ...
I - ....
II - ....
III - em relação ao serviço de coleta de lixo, mediante a
aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre a Unidade
Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA) por m3 de lixo recolhido e por
tipo de utililização do imóvel, observado o limite mínimo, conforme
a tabela a seguir:
§ 1º - ....
§ 2º - ....
§ 3º - ....
§ 4º - ....
§ 5º - ....
Art. 114 - ....
I - ....
II - ....
III - haverá incidência de nova Taxa no mesmo exercício e será
concedida, se for o caso, a respectiva licença, sempre que ocorrer
mudança de ramo de atividade ou transferência de local.
IV - ....
§ 1º - ....
§ 2º - ....
§ 3º - ....
Art. 115 - ....
I - ....
II - ....
§ 1º - ....
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§ 2º - A publicidade através de out-door somente será
permidida na zona comercial 4 (quatro), conforme a Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 143 - ....
I - multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal da
Prefeitura de Araxá (UFPA) no caso da não comunicação ao Fisco,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do
evento, sobre a cessação das atividades ou da alteração da razão
social ou do ramo de atividade;
II - multa de 200% (duzentos por cento) do valor da taxa, pelo
exercício de qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva
licença;
III - ......
IV - ......
Art. 151 - Tanto as zonas de influência como os índices de
hierarquização de benefício serão aprovados pelo Prefeito, com
base em proposta elaborada pelo órgão fazendário da Prefeitura,
fundamentada em estudos, análises e conclusões, tendo em vista o
contexto em que se insere a obra ou o conjunto de obras, em seus
aspectos sócio-econômicos e urbanísticos.
Art. 161 - O atraso no pagamento das prestações sujeita o
contribuinte a multa e juros, exigíveis nos termos do Art. 211, desta
Lei.
Art. 236 - ....
I - ....
II - com multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal da
Prefeitura de Araxá (UFPA) quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas,
que infringirem dispositivo da Legislação Tributária do Município,
para os quais não tenham sido especificadas as penalidades
próprias.
Art. 237 - ....
parágrafo único - Será, também, considerada
inadimplente, para efeito deste Artigo, a empresa cujos donos ou
sócios estiverem em débito com a Fazenda Municipal.
Art. 2º - Os itens abaixo citados do Anexo I, da Lei 2.400/90,
passam a ter a seguinte redação:
43 - administração de fundos mútuos (inclusive a realizada
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
3%
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer (inclusive os serviços executados por
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instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
3%
47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de franquia franchise e de faturação
“factoring” (inclusive os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
5%
55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arruamento e guarda de bens de qualquer espécie
(inclusive depósito feito em instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
3%
Art. 3º - O Anexo II, da Lei 2.400/90, passa a ter a seguinte
redação:
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS
% s/UFPA
por diapor mêspor ano
ou fração
01 - Indústria e Comércio (por m²)
1.1 – até 15m² --100%
1.2 - de 15,1 a 30 m² --120%
1.3 - de 30,1 a 60 m² --140%
1.4 - de 60,1 a 120 m² --150%
1.5 - de 120,1 a 250 m² --160%
1.6 - de 250,1 a 500 m² --300%
1.7 – mais de 500m²
a) pelos primeiros 500m²--
300%
b) por área de 100 m² ou
fração excedente--40%
02 - Estabelecimentos bancários, de crédito,
financiamento e investimento -
-
800%
03 - Hotéis, motéis, pensões e similares (total
mínimo
de 100%)
3.1 - por quarto--10%
3.2 - por apartamento--20%
3.3 - por suite--40%
04 - Profissionais autônomos em geral --100%
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- Casas de Loterias -as mesmas do item 01
06 - Oficinas de Consertos em geral (por m²)
6.1 - até 30 m²--100%
6.2 - de 30,1 a 60 m²--120%
6.3 - de 60,1 a 120 m²--
140%
6.4 - de 120,1 a 300 m²--
160%
6.5 - acima de 300 m²
a) Pelos primeiros 300 m²--
160%
b) Por cada 100 m² ou fração
excedente--40%
07 - Postos de serviços para veículos --400%
08 - Depósitos de inflamáveis, explosivos e
similares
--400%
09 - Tinturarias e lavanderias --120%
10 - Estabelecimentos de banhos, duchas,
massagens, ginásticas, etc -
-
150%
11 - Barbearias e salões de beleza --100%
12 - Ensino de qualquer grau ou natureza - por
sala de aula
--100%
13 - Estabelecimentos hospitalares, clínicas e
laboratórios de análises clínicas -
-
100%
14 - Diversões Públicas
14.1 - Cinemas, teatros, clubes
sociais e de serviços--120%
14.2 - Restaurantes dançantes,
boates, etc--120%
14.3 - Bilhares e quaisquer outros
jogos de mesa--140%
14.4 - Boliches140%
14.5 - Exposições, feiras de
amostras e quermesses
(Mínimo de 100%)
10%
100%
-
14.6 - Parques de Diversões e
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circos100%--
14.7 - Quaisquer espetáculos ou
diversões não incluídos no
item anterior (mínimo de
100%)
50%
-
-
15 - Cartórios --150%
16 - Empreiteiras e incorporadoras --200%
17 - Agropecuária --150%
18 - Trailers --140%
19 - Demais atividades sujeitas à Taxa de
localização não constantes dos itens
anteriores
-
-
100%
Art. 4º - O item 02, do Anexo IV, da Lei 2.400/90, passa a ter
a seguinte redação:
“02 - Publicidade no interior ou exterior de
veículos de uso público, não destinados à
publicidade como ramo de negócio (por
veículo)
- - 500%”
Art. 5º - O item 06, do anexo IV, da Lei 2.400/90, passa a ter
a seguinte redação:
06- Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações,
qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou
logradouros públicos, inclusive rodovias, estradas e caminhos municipais, por m² ou
fração - 5% 50%"
Art. 6º - O Anexo V, da Lei 2.400/90, passa a ter a seguinte
redação:
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Alíquota
sobre UFPA
01 - ....
02 - ....
03 - ....
04 - ....
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05 - Loteamentos ( por m²) 0,075%
06 - Desmembramentos (por m² do lote resultante) 1%
07 - Aprovação de projetos de regularização e/ou levantamento
(por m²)
2%
Art. 7º - O título do Anexo X, da Lei 2.400/90, passa a ter a
seguinte redação:
"TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO DO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E SUJEITA A FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL E DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL".
Art. 8º - Ficam criados, para o anexo X, da Lei 2.400/90, os
seguintes incisos:
"I - Taxas de Inspeção (conforme artigo 133 desta Lei)"
 Para os itens já existentes;
"II - Taxa de Licença Ambiental
Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação
(por licença), conforme tabela abaixo:
Fator de complexidade da fonte poluidora
(W)
Alíquota sobre a UFPA
l,0 l.000%
1,5 2.000%
2,0 3.000%
2,5 4.000%
3,0 5.000%
Extração de minerais Classe II 500%"
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário,
especialmente os Artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º, da Lei 2.720, de
14/04/94, esta lei entra em vigor no exercício seguinte ao da sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
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