| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3543 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | ALTERA LEI Nº 2.400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.543 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1999. Altera a Lei nº 2.400, de 26 de dezembro de 1990 - o Código Tributário do Município A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos abaixo indicados, da Lei 2.400/90, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 - Revogado. Art. 17 - ..... § 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de desconto a ser fixado anualmente pelo Executivo, até o limite máximo de 2 (duas) vezes o índice oficial de inflação do exercício anterior ao de competência do imposto. § 2º - O pagamento de qualquer parcela não presume o pagamento das parcelas anteriores. Art. 18 - .... I - .... II - .... III - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes trabalhadoras e patronais, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo; IV - .... V - .... VI - cujo valor do imposto não ultrapasse 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA); VII - .... VIII - .... § 1º - .... § 2º - .... § 3º - .... § 4º - .... Art. 69 - O imposto será lançado: I - uma única vez, de ofício, no exercício a que corresponder o Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou pela sociedade de prestação de serviços profissionais, observado o disposto no Inciso III, deste art. e no art. 55, desta Lei; II - .... III - Mensalmente, a partir do mês seguinte ao da ocorrência, pelo próprio contribuinte anual que, no período, emitir Notas Fiscais de Prestação de Serviços em montante superior ao correspondente ao imposto recolhido. Art. 108 - ... I - .... II - .... III - em relação ao serviço de coleta de lixo, mediante a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre a Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA) por m3 de lixo recolhido e por tipo de utililização do imóvel, observado o limite mínimo, conforme a tabela a seguir: § 1º - .... § 2º - .... § 3º - .... § 4º - .... § 5º - .... Art. 114 - .... I - .... II - .... III - haverá incidência de nova Taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença, sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade ou transferência de local. IV - .... § 1º - .... § 2º - .... § 3º - .... Art. 115 - .... I - .... II - .... § 1º - .... Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º - A publicidade através de out-door somente será permidida na zona comercial 4 (quatro), conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Art. 143 - .... I - multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA) no caso da não comunicação ao Fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do evento, sobre a cessação das atividades ou da alteração da razão social ou do ramo de atividade; II - multa de 200% (duzentos por cento) do valor da taxa, pelo exercício de qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença; III - ...... IV - ...... Art. 151 - Tanto as zonas de influência como os índices de hierarquização de benefício serão aprovados pelo Prefeito, com base em proposta elaborada pelo órgão fazendário da Prefeitura, fundamentada em estudos, análises e conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra ou o conjunto de obras, em seus aspectos sócio-econômicos e urbanísticos. Art. 161 - O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte a multa e juros, exigíveis nos termos do Art. 211, desta Lei. Art. 236 - .... I - .... II - com multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA) quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivo da Legislação Tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas as penalidades próprias. Art. 237 - .... parágrafo único - Será, também, considerada inadimplente, para efeito deste Artigo, a empresa cujos donos ou sócios estiverem em débito com a Fazenda Municipal. Art. 2º - Os itens abaixo citados do Anexo I, da Lei 2.400/90, passam a ter a seguinte redação: 43 - administração de fundos mútuos (inclusive a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 3% 45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (inclusive os serviços executados por Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 3% 47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia franchise e de faturação “factoring” (inclusive os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 5% 55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arruamento e guarda de bens de qualquer espécie (inclusive depósito feito em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 3% Art. 3º - O Anexo II, da Lei 2.400/90, passa a ter a seguinte redação: TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS % s/UFPA por diapor mêspor ano ou fração 01 - Indústria e Comércio (por m²) 1.1 – até 15m² --100% 1.2 - de 15,1 a 30 m² --120% 1.3 - de 30,1 a 60 m² --140% 1.4 - de 60,1 a 120 m² --150% 1.5 - de 120,1 a 250 m² --160% 1.6 - de 250,1 a 500 m² --300% 1.7 – mais de 500m² a) pelos primeiros 500m²-- 300% b) por área de 100 m² ou fração excedente--40% 02 - Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento - - 800% 03 - Hotéis, motéis, pensões e similares (total mínimo de 100%) 3.1 - por quarto--10% 3.2 - por apartamento--20% 3.3 - por suite--40% 04 - Profissionais autônomos em geral --100% Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS - Casas de Loterias -as mesmas do item 01 06 - Oficinas de Consertos em geral (por m²) 6.1 - até 30 m²--100% 6.2 - de 30,1 a 60 m²--120% 6.3 - de 60,1 a 120 m²-- 140% 6.4 - de 120,1 a 300 m²-- 160% 6.5 - acima de 300 m² a) Pelos primeiros 300 m²-- 160% b) Por cada 100 m² ou fração excedente--40% 07 - Postos de serviços para veículos --400% 08 - Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares --400% 09 - Tinturarias e lavanderias --120% 10 - Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas, etc - - 150% 11 - Barbearias e salões de beleza --100% 12 - Ensino de qualquer grau ou natureza - por sala de aula --100% 13 - Estabelecimentos hospitalares, clínicas e laboratórios de análises clínicas - - 100% 14 - Diversões Públicas 14.1 - Cinemas, teatros, clubes sociais e de serviços--120% 14.2 - Restaurantes dançantes, boates, etc--120% 14.3 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa--140% 14.4 - Boliches140% 14.5 - Exposições, feiras de amostras e quermesses (Mínimo de 100%) 10% 100% - 14.6 - Parques de Diversões e Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS circos100%-- 14.7 - Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos no item anterior (mínimo de 100%) 50% - - 15 - Cartórios --150% 16 - Empreiteiras e incorporadoras --200% 17 - Agropecuária --150% 18 - Trailers --140% 19 - Demais atividades sujeitas à Taxa de localização não constantes dos itens anteriores - - 100% Art. 4º - O item 02, do Anexo IV, da Lei 2.400/90, passa a ter a seguinte redação: “02 - Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público, não destinados à publicidade como ramo de negócio (por veículo) - - 500%” Art. 5º - O item 06, do anexo IV, da Lei 2.400/90, passa a ter a seguinte redação: 06- Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive rodovias, estradas e caminhos municipais, por m² ou fração - 5% 50%" Art. 6º - O Anexo V, da Lei 2.400/90, passa a ter a seguinte redação: TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS Alíquota sobre UFPA 01 - .... 02 - .... 03 - .... 04 - .... Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 05 - Loteamentos ( por m²) 0,075% 06 - Desmembramentos (por m² do lote resultante) 1% 07 - Aprovação de projetos de regularização e/ou levantamento (por m²) 2% Art. 7º - O título do Anexo X, da Lei 2.400/90, passa a ter a seguinte redação: "TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E SUJEITA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL". Art. 8º - Ficam criados, para o anexo X, da Lei 2.400/90, os seguintes incisos: "I - Taxas de Inspeção (conforme artigo 133 desta Lei)" Para os itens já existentes; "II - Taxa de Licença Ambiental Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação (por licença), conforme tabela abaixo: Fator de complexidade da fonte poluidora (W) Alíquota sobre a UFPA l,0 l.000% 1,5 2.000% 2,0 3.000% 2,5 4.000% 3,0 5.000% Extração de minerais Classe II 500%" Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, especialmente os Artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º, da Lei 2.720, de 14/04/94, esta lei entra em vigor no exercício seguinte ao da sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .