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← Araxá (MG)

norma nº 4619/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4619 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE PARA ADOLESCENTE MARIA DE NAZARÉ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.619 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de
Ensino Profissionalizante para Adolescente Maria de Nazaré, CNPJ nº 26.041.830/0001-50,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.620 de 30/11/1993, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcela
mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de que esta possa pagar despesas de
custeio necessárias à operacionalização da instituição, proporcionando às crianças e
adolescentes carentes acompanhamento pedagógico, psicológico e social, integrando-os à
família e à sociedade.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo
suplementa-las quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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