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norma nº 3539/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3539 / 1999
Date 1999-10-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO A EMPRESA LATICÍNIOS LETÍCIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.539 - DE 1º DE OUTUBRO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL
DE USO DE BEM PÚBLICO A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder executivo autorizado a conceder o direito real de uso a
empresa LATICÍNIOS LETÍCIA LTDA, CGC/MF nº 00.515.990/0001-09, de uma área
institucional de 51.180,00 m2 (cinquenta e um mil, cento e oitenta metros quadrados)
situada no Distrito Industrial, do patrimônio público da municipalidade, compreendida
dentro dos seguintes limites e confrontações: inicia-se num vértice de cerca, na parte
nordeste da área, onde há limites de confrontação com LEOPER HONORATO DE DEUS e a
área do LATICÍNIOS LETÍCIA (Lotes 29-30-31 da Quadra 04): dividindo com este último,
segue-se rumo SW 21º39’02", numa extensão de 186,5l m; dividindo agora com a área
verde do distrito industrial, vira-se à direita, seguindo os rumos e as distâncias à seguir:
SW - 84º05’23" 146,00 m, NE - 20º02’33" - 302, 16 m, NE - 39º27’22" - 162,54 m;
dividindo a partir daí com os Lotes 11 e 12 da Quadra 05, vira-se à direita rumo SE -
20º57’50" - 187,43 m, até alcançar um vértice formado pelo Lote 10 da Quadra 05, com
área cedida à LEOPER HONORATO DE DEUS; dividindo com este vira-se à direita ruma SW -
52º30’36" - 75,45 m, onde no final destes está situado o vértice inicial desta descrição,
fechando assim o perímetro da área em questão. 
parágrafo único - A empresa LATICÍNIOS LETÍCIA LTDA., se obriga a implantar e
manter o paisagismo da área, nos termos do projeto elaborado pelo setor competente da
Administração Municipal.
Art. 2º - A concessão do direito real de uso, de que trata esta Lei, tem por objeto a
implantação, pela empresa mencionada no artigo 1º, das lagoas de tratamento do esgoto
industrial, exigidas pela COPAM/FEAM.
Art. 3º - A presente concessão é gratuita e por tempo indeterminado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Antônio Ferreira Barbosa
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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