| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3539 / 1999 |
| Date | 1999-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO A EMPRESA LATICÍNIOS LETÍCIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.539 - DE 1º DE OUTUBRO DE 1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder executivo autorizado a conceder o direito real de uso a empresa LATICÍNIOS LETÍCIA LTDA, CGC/MF nº 00.515.990/0001-09, de uma área institucional de 51.180,00 m2 (cinquenta e um mil, cento e oitenta metros quadrados) situada no Distrito Industrial, do patrimônio público da municipalidade, compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: inicia-se num vértice de cerca, na parte nordeste da área, onde há limites de confrontação com LEOPER HONORATO DE DEUS e a área do LATICÍNIOS LETÍCIA (Lotes 29-30-31 da Quadra 04): dividindo com este último, segue-se rumo SW 21º39’02", numa extensão de 186,5l m; dividindo agora com a área verde do distrito industrial, vira-se à direita, seguindo os rumos e as distâncias à seguir: SW - 84º05’23" 146,00 m, NE - 20º02’33" - 302, 16 m, NE - 39º27’22" - 162,54 m; dividindo a partir daí com os Lotes 11 e 12 da Quadra 05, vira-se à direita rumo SE - 20º57’50" - 187,43 m, até alcançar um vértice formado pelo Lote 10 da Quadra 05, com área cedida à LEOPER HONORATO DE DEUS; dividindo com este vira-se à direita ruma SW - 52º30’36" - 75,45 m, onde no final destes está situado o vértice inicial desta descrição, fechando assim o perímetro da área em questão. parágrafo único - A empresa LATICÍNIOS LETÍCIA LTDA., se obriga a implantar e manter o paisagismo da área, nos termos do projeto elaborado pelo setor competente da Administração Municipal. Art. 2º - A concessão do direito real de uso, de que trata esta Lei, tem por objeto a implantação, pela empresa mencionada no artigo 1º, das lagoas de tratamento do esgoto industrial, exigidas pela COPAM/FEAM. Art. 3º - A presente concessão é gratuita e por tempo indeterminado. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Antônio Ferreira Barbosa Patrícia Drummond de Ávila Lemos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .