| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3537 / 1999 |
| Date | 1999-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2115 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.537 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o município de Araxá autorizado a receber em doação da União Brasileira de Empreendimentos Gerais Ltda, uma área de 288,19 m2 (duzentos e oitenta e oito virgula dezenove metros quadrados), representado pelo lote 17 da Quadra 01, do Bairro Armando Santos, destinado à construção de um acesso para a Escola Estadual Armando Santos. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .