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← Araxá (MG)

norma nº 3537/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3537 / 1999
Date 1999-09-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.537 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o município de Araxá autorizado a receber em doação da União
Brasileira de Empreendimentos Gerais Ltda, uma área de 288,19 m2 (duzentos e oitenta e
oito virgula dezenove metros quadrados), representado pelo lote 17 da Quadra 01, do
Bairro Armando Santos, destinado à construção de um acesso para a Escola Estadual
Armando Santos. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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