| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3534 / 1999 |
| Date | 1999-09-22 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E MUTUAŔIOS DO BAIRRO PÃO DE AÇÚCAR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.534 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. Considera de utilidade pública. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública, para efeitos da Lei, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E MUTUÁRIOS DO BAIRRO PÃO DE AÇÚCAR, situado à Rua Eurindo Barbosa de Lacerda, 245, inscrita no CGC nº 02.007.564/0001-81, com sede nesta cidade de Araxá. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .