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norma nº 3533/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3533 / 1999
Date 1999-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, A OUTORGAR A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DA ESTUFA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI - N º 3.533 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA,
A OUTORGAR A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DA ESTUFA
AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo licitatório, na
modalidade Concorrência, para concessão de uso remunerado de patrimônio da
municipalidade constituído de uma Estufa Agrícola, localizada na Av. Italo Rós s/nº,
incluída a área de sua inserção, benfeitorias e equipamentos, conforme descrição no
anexo único desta lei.
parágrafo único - O prazo da concessão será de 10 anos, podendo ser prorrogado
por único período de igual duração.
Art. 2-º - O Edital de Concorrência e o Contrato de Concessão reger-se-ão pela lei
8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94.
§ 1º - A concorrência de que trata a presente Lei, será amplamente divulgada a
nível nacional, e o Edital de Licitação será publicado nos jornais de mais circulação no país,
e observará: 
I - a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômica -
financeira e a regularidade fiscal; 
II - a exigência de seguros para as instalações; bens e equipamentos, objetos de
licitação;
III - Critérios objetivos e claros para julgamento da proposta, incluindo-se:
a) o valor de remuneração pela concessão da estufa;
b) a quantidade de empregos, diretos e indiretos, gerados pela
concessão;
c) fornecimento de matéria prima local e a consequente elevação do 
nível de renda dos fornecedores.
IV - a obrigatoriedade de devolução das instalações bens e equipamentos em
perfeitas condições de utilização
§ 2º - Além do estabelecido na legislação pertinente constituem-se cláusulas
indispensáveis do Contrato de Concessão:
direitos e deveres da concessionária e do concedente;
I. a forma de fiscalização das instalações; bens e equipamentos;
II. a penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua
forma de aplicação;
III. as formas de procedimentos de intervenção na concessão;
IV. as formas de extinção da concessão;
V. o retorno sem ônus ao concedente das instalações, bens e equipamentos, objeto da
concessão. 
§ 3º - Proíbe-se ao concedente, beneficiar a concessionária com anistia, remissão,
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
isenção subvenção ou quaisquer outra forma de tratamento tributário diferenciado,
inclusive descontos sobre o valor mensal da concessão. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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