| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3533 / 1999 |
| Date | 1999-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, A OUTORGAR A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DA ESTUFA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI - N º 3.533 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, A OUTORGAR A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DA ESTUFA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo licitatório, na modalidade Concorrência, para concessão de uso remunerado de patrimônio da municipalidade constituído de uma Estufa Agrícola, localizada na Av. Italo Rós s/nº, incluída a área de sua inserção, benfeitorias e equipamentos, conforme descrição no anexo único desta lei. parágrafo único - O prazo da concessão será de 10 anos, podendo ser prorrogado por único período de igual duração. Art. 2-º - O Edital de Concorrência e o Contrato de Concessão reger-se-ão pela lei 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94. § 1º - A concorrência de que trata a presente Lei, será amplamente divulgada a nível nacional, e o Edital de Licitação será publicado nos jornais de mais circulação no país, e observará: I - a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômica - financeira e a regularidade fiscal; II - a exigência de seguros para as instalações; bens e equipamentos, objetos de licitação; III - Critérios objetivos e claros para julgamento da proposta, incluindo-se: a) o valor de remuneração pela concessão da estufa; b) a quantidade de empregos, diretos e indiretos, gerados pela concessão; c) fornecimento de matéria prima local e a consequente elevação do nível de renda dos fornecedores. IV - a obrigatoriedade de devolução das instalações bens e equipamentos em perfeitas condições de utilização § 2º - Além do estabelecido na legislação pertinente constituem-se cláusulas indispensáveis do Contrato de Concessão: direitos e deveres da concessionária e do concedente; I. a forma de fiscalização das instalações; bens e equipamentos; II. a penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; III. as formas de procedimentos de intervenção na concessão; IV. as formas de extinção da concessão; V. o retorno sem ônus ao concedente das instalações, bens e equipamentos, objeto da concessão. § 3º - Proíbe-se ao concedente, beneficiar a concessionária com anistia, remissão, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS isenção subvenção ou quaisquer outra forma de tratamento tributário diferenciado, inclusive descontos sobre o valor mensal da concessão. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Francisco Lamartine Leitão Júnior Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .