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norma nº 4620/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4620 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ - FADA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.620 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de
Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida
de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 36.000,00 (trinta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcela mensais no valor
de R$ sendo a primeira no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e as demais no valor de 3.000,00
(três mil reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de
manutenção necessárias à operacionalização da instituição.
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de
Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida
de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 55.998,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais), a serem
pagos em 10 (dez) sendo a primeira no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e as demais no valor de
R$ 5.222,00 (cinco mil duzentos e vinte e dois reais), a fim de que esta possa pagar pessoal
qualificado e custear demais despesas de manutenção necessárias à operacionalização da
instituição. (Redação dada pela Lei nº 4686, de 06 de junho de 2005).
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo suplementa￾las quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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