| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4620 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ - FADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.620 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 36.000,00 (trinta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcela mensais no valor de R$ sendo a primeira no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e as demais no valor de 3.000,00 (três mil reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção necessárias à operacionalização da instituição. Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 55.998,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais), a serem pagos em 10 (dez) sendo a primeira no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e as demais no valor de R$ 5.222,00 (cinco mil duzentos e vinte e dois reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção necessárias à operacionalização da instituição. (Redação dada pela Lei nº 4686, de 06 de junho de 2005). Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo suplementalas quando necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .