| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 1999 |
| Date | 1999-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.532 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1999 DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Esta lei disciplina a exploração dos serviços de transporte individual de passageiros, denominado moto-táxi, no município de Araxá. Art. 2º - A exploração do serviço de que trata esta Lei, será executada por empresas, agências ou profissionais autônomos, mediante autorização concedida pelo município, de conformidade com os interesses e necessidades da população. Art. 3º - Os veículos destinados ao serviço de moto-taxi a que alude esta Lei, deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências: I. Estar com documentação rigorosamente completa e atualizada; II. Ter potência mínima de motocicleta equivalente a 125 cc (cento e vinte e cinco cilindradas), cujo ano de fabricação não seja superior a 08 anos; III. Estar licenciado como motociclista de aluguel e emplacado com placa de cor vermelha; IV. Estar inscrito junto à Prefeitura Municipal; III. Estar licenciado como motociclista de aluguel de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN – MG); IV. manter seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor e passageiro e, se possível para terceiros, cobrindo despesas médicas e hospitalares, esgotada a cobertura do seguro obrigatório, invalidez temporária ou permanente, ou morte e, especificamente para o condutor, a diária de incapacidade temporária, em valores não inferiores a uma vez o valor do seguro obrigatório (DPVAT). (Redação dada pela Lei nº 4.247, de 07 de julho de 2003). V. Transportar um só passageiro de cada vez, que deverá ter à sua disposição um capacete protetor com touca descartável, que atenda às exigências das normas legais; VI. Manter seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor e passageiro e, se possível, para terceiros, cobrindo despesas médicas e hospitalares, invalidez temporária ou permanente, ou morte e, especificamente para o condutor, à diária de incapacidade temporária, em valores não inferiores a duas vezes o valor do seguro obrigatório (DPVAT); VII. Que possuam protetores de escapamento, para evitar queimaduras; VIII.Que possuam dois retrovisores e demais equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4º- Para a execução do serviço de Moto-táxi, deverão ser observados, obrigatoriamente: I. A existência de alças, nas motocicletas, para a segurança do passageiro; II. Que as motocicletas exibam placas de identificação da empresa, agência ou dos profissionais de que trata o Parágrafo 1º do Artigo 9º; III. Que o estacionamento destinado aos moto-táxis, respeite a distância mínima de 100 (cem) metros dos pontos de táxi. III. Que o estacionamento destinado aos moto-táxis, respeite a distância mínima, em linha reta, de: a) 100 (cem) metros dos pontos de táxi, vedada qualquer outra restrição relativa à distância Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS dos pontos dos demais sistemas de transporte; b) 50 (cinqüenta) metros de escolas, hospitais e intercessões semafóricas de grande fluxo. (Redação dada pela Lei nº 4.247, de 07 de julho de 2003). parágrafo único. A placa de que trata o inciso II, deste artigo, terá a cor amarela reflexiva, e será repassada aos concessionários, inclusive aos autônomos, a um custo de 01 (uma) UFPA (Unidade Padrão Fiscal do Município de Araxá), por semestre. (Parágrafo incluso pela Lei nº 4.247, de 07 de julho de 2003). Art. 5º- Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive perante a legislação de trânsito, os motociclistas de serviço de moto-táxi deverão: I. Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em caráter definitivo, permitindo-se a provisória pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, contados a partir da concessão da autorização para exploração do serviço; II. Comprovar efetiva participação em curso de direção defensiva; III. Permanecer na empresa ou em local próprio, aguardando a solicitação do passageiro, retornando em seguida; IV. Apresentar atestado de antecedentes criminais; V. Apresentar atestado de saúde; VI. quando em serviço, portar: a) capacete na cor amarela refletiva, contendo identificação da empresa, agência, ou dos autônomos; b) crachá de identificação, contendo foto, nº da habilitação e dados pessoais. Parágrafo único. O crachá de identificação citado na alínea b, do inciso VI, deste artigo será entregue pela empresa, agência, ou autônomo, ao órgão municipal de transporte e trânsito,juntamente com a foto, para a devida confecção. (Inciso VI e parágrafo único, inclusos pela Lei nº 4.247, de 07 de julho de 2003). Art. 6º- A autorização para a prestação do serviço de moto-táxi será concedida após a realização de sorteio público entre os interessados inscritos, após a convocação feita por Edital e obedecerá o estabelecimento em Decreto do Poder Executivo. § 1º - A concessão da autorização para prestação dos serviços de mototaxistas será gratuita, sendo o mototaxista comparado ao motorista de táxi para efeito da cobrança dos tributos municipais. § 2º - Para se habilitarem ao sorteio público citado no “caput”, as empresas, agências ou profissionais autônomos, obrigatoriamente terão que obter uma pontuação mínima de 25 ( vinte e cinco) pontos, obedecido o seguinte critério: I - Empresas ou agências: a) 0,5 (cinco décimos) ponto, a cada moto efetivamente colocada à disposição do serviço, limitado a 10, 0 (dez) pontos: b) 4, 00 ( quatro pontos), a cada ano ou fração de legal constituição, devidamente comprovado por Cadastro Geral de Contribuintes: ou contrato de aluguel contendo cláusula específica demonstrando o objeto da locação ou ainda, atestados individuais, fornecidos por 03 (três) cidadão de ilibada reputação; c) 10,00 (dez pontos) , no caso dos sócios ou proprietários possuírem, reconhecidamente, como fonte de renda exclusiva, o serviço de moto-táxi; d) 0,2 ( dois décimos) ponto, a cada moto efetivamente colocado à disposição do serviço, que apresentar item de segurança ou disposição de serviço, além dos fixados na presente Lei. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS II - Profissional Autônomo: a) 10,0 (dez) pontos, caso, no período de 12 (doze) meses anteriores à publicação desta Lei, não tenha se envolvido em acidente a serviço, devidamente comprovado pela autoridade policial; b) 3,0 (três ) pontos, a cada ano ou fração de efetiva prestação do serviço, inclusive como empregado comprovado por atestado individual fornecido por 03 (três) cidadãos de ilibada reputação; c) 10,0 (dez) pontos, caso possua reconhecidamente, como fonte de renda exclusiva o serviço de moto-táxi; d) 5,0 (cinco) pontos, caso seja o proprietário do veículo; e) 2,00 (dois) pontos, a cada item de segurança ou indicativo do serviço, incorporados ao veículo, além dos fixados na presente Lei. Art. 7º- A tarifa do serviço de moto-táxi será estabelecida e fixada através de Decreto do Poder Executivo Municipal. parágrafo único - O poder Público Municipal, na fixação da tarifa, deverá assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, para que possa ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente. Art. 8º- As infrações aos dispositivos desta Lei, bem como das normas que a regulamentarem, sujeitam as empresas operadoras, agências, ou profissionais autônomos, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades. I. Multa; II. Apreensão do veículo; III. Suspensão temporária da execução do serviço; IV. Cassação da licença para exercer a atividade. § 1º - A infração consistente em dirigir embriagado a motocicleta, acarretará automaticamente a cassação da licença para exercer a atividade, com relação ao profissional. § 2º - As infrações cometidas deverão ser registradas em prontuário específico, suficientes para tornar impedido o profissional reincidente em infrações que coloquem em risco o usuário. Art. 9º- O número máximo de motocicletas que operacionalizarão os serviços de moto-táxi de Araxá, será limitado a 01 (um) veículo para cada 600 (seiscentos) habitantes ou fração de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE). § 1º - Será assegurado aos profissionais autônomos, 30% (trinta por cento) das inscrições e licenças junto à Prefeitura Municipal, para execução dos serviços. § 2º - Os profissionais autônomos desistentes, ou que, por qualquer motivo, interromperem a prestação do serviço de que trata esta Lei, não poderão, em hipótese alguma, transferir ou repassar a inscrição a terceiros, cabendo exclusivamente à Prefeitura Municipal a outorga das vagas existentes aos suplentes interessados e inscritos. Art. 9º. O número máximo de motocicletas que operacionalizarão os serviços de moto-táxi de Araxá, será limitado a 01 (um) veículo para cada 550 (quinhentos e cinqüenta) habitantes, ou fração, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º. Será assegurado aos profissionais autônomos, no máximo, 15% (quinze por cento) das autorizações, concessões ou permissões do número total de motocicletas que operacionalizarão os serviços de moto-táxi. § 2º. Caso na licitação para autônomos não seja preenchido o número de vagas a ele destinados, as mesmas serão preenchidas, proporcionalmente, através das empresas, vedando-se, observado o que dispuser regulamento, um número de motos em serviço superior a 129 (cento e vinte e nove) motos. (Redação dada pela Lei nº 4.247, de 07 de julho de 2003). Art. 10º- A incidência dolosa como autor, co-autor ou partícipe de qualquer delito, implicará na imediata suspensão temporária da execução dos serviços por até 120 (cento e vinte) dias, e a sua conseqüente cassação definitiva no caso de condenação com trânsito em julgado. Art. 11º - As empresas, agências, seus titulares ou sócios-cotistas, ou profissionais autônomos que, por negligência ou imprudência, possibilitarem a utilização dos veículos postos à sua disposição para a prática de quaisquer tipos penais que tratam da prevenção e repressão ao uso, consumo ou tráfico de substâncias entorpecentes, ficarão sujeitas à suspensão de suas atividades por até 120 ( cento e vinte ) dias. § 1º - A sanção de que trata o "caput" do presente artigo, será relevada em caso de ser a primeira incidência culposa do empregador, preposto ou responsável. § 2º - Havendo multi-reincidência em número igual ou superior a 03 (três) infrações num espaço de 03 (três) anos, as empresas, agências ou profissionais autônomos terão seus alvarás de funcionamento definitivamente cassados. § 3º - A delegacia da Polícia Militar e Civil, enviará ao Departamento de Planejamento da Prefeitura Municipal, cópias dos Boletins de Ocorrência (BO) e /ou procedimentos criminais que envolvam moto-taxistas, cujo conteúdo será anotado em pasta própria da empresa ou agência responsável, para efeito de apreciação dos antecedentes. Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Francisco Lamartine Leitão Júnior Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .