| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3528 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CAPIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 3.528 - DE 24 DE AGOSTO DE 1999. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CAPIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real de uso de uma área de 500, m2, (quinhentos metros quadrados), localizada no bairro Salomão Drummond, ao Centro de Apoio aos Proprietários de Imóveis em Construção - CAPIC, inscrito no CGC sob o nº 00.696.808/0001-55, reconhecido como de utilidade pública Municipal pela Lei nº 3.095/96. parágrafo único - A área mencionada no caput deste artigo integra a quadra nº 07, do respectivo loteamento e tem 25m (vinte e cinco metros) de frente para a rua Dr. Atílio Colombo e 20 m (vinte metros) de frente para a rua Antônio M. da Silva. Art. 2º - A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a consstrução da sede do CAPIC e de instalações para uso da comunidade, com fins de promoção humana, assistencial, formação profissional e lazer, tudo às custas do concessionário. parágrafo único - A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I - cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II - desvio da finalidade de uso; III - utilização temporária das instalações construídas na área; IV - restrição de acesso aos serviços instalados na área; V - renúncia de construção ou inutilização da área, passados 90 (noventa) dias da concessão. Art. 3º - O prazo da concessão é de 10 (dez) anos podendo, por deliberação da administração municipal, ser prorrogado por igual período. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Francisco Lamartine Leitão Júnior Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .