| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3527 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA BENEFÍCIOS AOS DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2125 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.527 - DE 24 DE AGOSTO DE 1999. Autoriza benefícios aos devedores da Dívida Ativa e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam prorrogados para 30 de setembro de 1999 os efeitos do Inciso II, do Artido 2º, da Lei 3.462, de 01 de março de 1999. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .