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← Araxá (MG)

norma nº 3527/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3527 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA BENEFÍCIOS AOS DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2125

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.527 - DE 24 DE AGOSTO DE 1999.
Autoriza benefícios aos devedores da Dívida Ativa e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam prorrogados para 30 de setembro de 1999 os efeitos do Inciso II, do
Artido 2º, da Lei 3.462, de 01 de março de 1999.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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