| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3526 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.526 - 24 DE AGOSTO DE 1999. Autoriza ao Poder Executivo associar o Município à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a integrar o município à uma associação civil, com finalidade precípua de, a partir de uma ação facilitadora do acesso ao crédito, fomentar a constituição e/ou consolidação de pequenos microempreendedores instalados no âmbito do território municipal. Art. 2º - O município só poderá integrar a associação legalmente constituída que contenha, no seu estatuto, um conselho de administração de cuja composição participe, obrigatoriamente, de forma plural, e no qual se façam presentes entidades da sociedade civil. parágrafo único - O estatuto da entidade deverá prever sua auto sustentação financeira, bem como a devolução, na exata proporção dos recursos aportados pelo Poder Público Municipal, em caso de dissolução da associação. Art. 3º - O estatuto da associação deverá conferir ao município direito a veto na hipótese de alteração estatutária relativa à sua finalidade precípua. Art. 4º - O estatuto da referida associação deverá prever que, em caso de desvirtuamento de suas finalidades originais o município estará autorizado a dela desligar-se, promovendo, concomitantemente, o levantamento de recursos proporcionais ao aporte que tiver feito, quando da criação da entidade. Art. 5º - O estatuto da associação deverá considerar, obrigatoriamente, as seguintes disposições: I - a contratação de auditorias externas independentes que, anualmente analisarão a regularidade e o funcionamento das operações. II - que os recursos que comporão o fundo financeiro, através do qual serão concedidos os créditos, virão da contribuição de sócios da associação, de doações e de empréstimos de agências de financiamento, em nenhuma hipótese captarão recursos do público; III - que seus serviços serão prestados de forma ágil e desburocratizada; IV - que deverá operar em condições compatíveis com uma remuneração justa do capital em relação as atividades produtivas inerentes a pequenos e microempreendedores; V - que deverá ser financeiramente não dependente do município, nem de qualquer outra instituição pública ou privada, e de que deverá operar de forma profissional e buscar a auto suficiência; VI - que não poderá, em hipótese alguma, distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes e associados. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - O ingresso de novos sócios na associação dar-se-á somente com o voto favorável de três quartos dos integrantes do conselho de administração, que figurará como o órgão competente para análise do pedido de ingresso. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de auxílio financeiro, a ser repassado à associação à qual o município vier a associar-se, em conformidade com as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Antônio Ferreira Barbosa José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .