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norma nº 3526/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3526 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.526 - 24 DE AGOSTO DE 1999.
Autoriza ao Poder Executivo associar o Município à
entidade que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a integrar o município à uma
associação civil, com finalidade precípua de, a partir de uma ação facilitadora do
acesso ao crédito, fomentar a constituição e/ou consolidação de pequenos
microempreendedores instalados no âmbito do território municipal. 
Art. 2º - O município só poderá integrar a associação legalmente
constituída que contenha, no seu estatuto, um conselho de administração de cuja
composição participe, obrigatoriamente, de forma plural, e no qual se façam
presentes entidades da sociedade civil. 
parágrafo único - O estatuto da entidade deverá prever sua auto
sustentação financeira, bem como a devolução, na exata proporção dos recursos
aportados pelo Poder Público Municipal, em caso de dissolução da associação.
Art. 3º - O estatuto da associação deverá conferir ao município direito a
veto na hipótese de alteração estatutária relativa à sua finalidade precípua.
Art. 4º - O estatuto da referida associação deverá prever que, em caso de
desvirtuamento de suas finalidades originais o município estará autorizado a dela
desligar-se, promovendo, concomitantemente, o levantamento de recursos
proporcionais ao aporte que tiver feito, quando da criação da entidade. 
Art. 5º - O estatuto da associação deverá considerar, obrigatoriamente, as
seguintes disposições:
I - a contratação de auditorias externas independentes que, anualmente
analisarão a regularidade e o funcionamento das operações.
II - que os recursos que comporão o fundo financeiro, através do qual serão
concedidos os créditos, virão da contribuição de sócios da associação,
de doações e de empréstimos de agências de financiamento, em
nenhuma hipótese captarão recursos do público; 
III - que seus serviços serão prestados de forma ágil e desburocratizada;
IV - que deverá operar em condições compatíveis com uma remuneração
justa do capital em relação as atividades produtivas inerentes a
pequenos e microempreendedores;
V - que deverá ser financeiramente não dependente do município, nem de
qualquer outra instituição pública ou privada, e de que deverá operar
de forma profissional e buscar a auto suficiência;
VI - que não poderá, em hipótese alguma, distribuir lucros, vantagens ou
bonificações a dirigentes e associados. 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6º - O ingresso de novos sócios na associação dar-se-á somente com
o voto favorável de três quartos dos integrantes do conselho de administração,
que figurará como o órgão competente para análise do pedido de ingresso. 
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de auxílio financeiro, a ser
repassado à associação à qual o município vier a associar-se, em conformidade
com as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Antônio Ferreira Barbosa
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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