| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3525 / 1999 |
| Date | 1999-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EMPRESA MADER TRANSPORTES LTDA. |
| native_id | 2127 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.525 - DE 09 DE AGOSTO DE 1999 AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar a empresa Mader Transportes Ltda., CNPJ nº 03.977.877/0001-62, uma área de 4.490,00 m2 (quatro mil quatrocentos e noventa metros quadrados), representado pelo lote 26, da quadra 27, da quadra 03, no Distrito Industrial de Araxá, que será utilizado para instalação das dependências da referida empresa. § 1º - O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de crédito bruto do município no Distrito Industrial. § 2º - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI-MG. § 3º - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no "caput". Art. 2º - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a instalação de sua indústria no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação. parágrafo único - Fica a Empresa donatária obrigada: I - a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará de construção; II - a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG; III - a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assintaura da presente Lei. Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Patrícia Drummond de Ávila Lemos Antônio Ferreira Barbosa Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .