| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3524 / 1999 |
| Date | 1999-08-05 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO 2000 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3524 Considerando que a Câmara Municipald e Araxá, por seus pares, aprovou o Projeto de Lei nº 080/99; Considerando que o Projeto de Lei foi devidamente encaminhado ao Executivo para sanção, promulgação ou veto; Considerando que decorreu o prazo estabelecido no “caput” do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Araxá; Considerando que uma vez decorrido o prazo estabelecido no “caput” do artigo 49 da Lei Orgânica, o silêncio do Prefeito Municipal importa em sação tácita (§ 2º do artigo 49 da Lei Orgânica); O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando das prerrogativas do inciso V do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Araxá, PROMULGA a seguinte Lei, determinando que a mesma seja publicada na imprensa local: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2000. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e às normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000, compreendendo: I. as diretrizes gerais para a elaboração orçamentária; II. as diretrizes gerais para o Orçamento Fiscal referentes aos Poderes do Município, seus órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações Públicas; III. as diretrizes e as metas para os Poderes Legislativo e Executivo; IV. as disposições sobre alterações da legislação tributária e tributário-administrativa; V. disposições finais. CAPÍTULO II SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS Art. 2º – A Lei Orçamentária para o exercício de 2000, compreendendo o Orçamento Fiscal resultará das propostas orçamentárias parciais de cada Poder, dos Fundos, Autarquias e Fundações Públicas e será elaborada conforme as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º – As propostas orçamentárias parciais, a que se refere o artigo anterior, serão elaboradas a preços vigentes em julho de 1999 e apresentadas à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, para fins de análise, compatibilização e consolidação, até o dia 15 de agosto de 1999. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º – Os valores de Receita e Despesa previstos no Projeto de Lei serão expressos segundo preços correntes estimados para o exercício de 2000. § 2º – A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal explicitará: I. as hipóteses inflacionárias adotadas para os períodos de julho a dezembro de 1999 e de janeiro a dezembrod e 2000; II. os critérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento Fiscal; III. justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; IV. resumo da politica econômica e social da administração municipal; V. avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicando receitas e despesas, bem como, indicando os resultados primário e operacional implícitos no projeto de lei orçamentária para 2.000, os estimados para 1.999, e os observados em 1.998. Art. 4º – O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipald e Planejamento e Meio Ambiente sua proposta orçamentária, no prazo estabelecido no art. 3º, para fins de incorporação no Projeto de Lei Orçamentária do Município. § 1º – Para cálculo dos valores de sua proposta o Poder Legislativo, observará: I. com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de janeiro a junho de 1.999, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e eventuais reajustes; II. sua modernização administrativa; III. com despesas não referenciadas nos incisos I e II deste artigo, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária para o exercício de 1.999. § 2º – Eventuais abertura de crédito suplementares do Poder Legislativo, cuja fonte de recurso seja resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, serão efetuadas por Resolução da Mesa Diretora. Art. 5º – Acompanharão a proposta do Orçamento Fiscal, incluindo os complentos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Fedeal 4.320 de 17 de março de 1.964, os seguintes demonstrativos: I. consolidação dos quadros orçamentários da adminsitração pública municipal, inclusive suas autarquias, fundações e fundos; II. evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; III. evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupo de despesa; IV. das despesas segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; V. dos recursos diretamente arrecadados por órgãos da adminsitração indireta; VI. da programação referente à manutenção e expansão do ensino público municipal, nos termos do art. 142, da Lei Orgânica Municipal, detalhando fontes e valores por categoria de programação; VII.da programação à conta de recursos que figurem como contrapartida do Tesouro do Município a recursos de outras fontes. § 1º – Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual demonstrativos contendo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS as seguintes informações complementares: I. os recursos destinados ao ensino fundamental e a educação pré-escolar, detalhando fontes e valores por categoria de programação; II. a discriminação dos subpŕojetos em andamento, cuja execução financeira até de 30 de junho de 1.999, ultrapasse 20% (vinte por cento) do seu custo total extimado, informando o percentual de execução e custo total acima referido; III. a memória de cálculo da estimativa de gasto com pessoal e encargos sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários; IV. a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e encargos da dívida pública municipal, incluindo taxas de juros, os deságios e outros encargos, se houverem; V. a situação observada no exercício de 1.998 em relação aos limites e condições de que trata o art. 111, inciso III da Lei Orgânica Municipal; VI. a memória de cálculo da receita, inclusive as financeiras, destancao as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 2.000; VII.o gasto com pessoal em 1.999 e o programado para 2.000, com a indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, tal como definido na Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1.995; VIII.o custo médio por servidor e por beneficiário, por unidade orçamentária, dos gastos com assistência médica. § 2º – Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão informados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia para sua atualização. § 3º – Os demonstrativos e informações exigidos por esta Lei, indentificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem. SEÇÃO II DAS AÇÕES PRIORITAŔIAS Art. 6º – Sem prejuízo das disposições do Plano Plurianual de Ação Governamental são consideradas prioritárias, para efeitos de elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2000, as ações que visem: I- ao desenvolvimento institucional, à modernização e racionalização administriva da Prefeitura Municipal, principalmente através: a) do desenvolvimento de programas de qualificação e profissionalização do servidor; b) da informatização e reaparelhamento dos órgãos e entidades; c) da reformulação do Sistema de Adminsitração das Finanças Públicas; II- à continuidade e consolidação dos projetos de investimento em infraestrutura, saneamento básico, meio ambiente, saúde e educação, através: a) do estabelecimento de cronogramas de obras e da viabilização das respectivas contrapartidas financeiras; b) da definicão da política municipal de meio ambiente; c) da manutenção do nível de investimento nas áreas sociais, em especial nos programas de educação e saúde; d) do desenvolvimento de pesquisas institucionais para conhecimento e Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS mapeamento da realidade econômica, social e cultural do Município; e) do fomento das atividades culturais de esporte, de lazer e do turismo; f) de promoção gradual da integração do Poder Público com os diversos segmentos da sociedade, objetivando o comprometimento de todos com o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município. SEÇÃO III DAS DEPESAS CORRENTES Art. 7º – As Despesas Correntes dos órgãos e entidades que integrarão o Orçamento Fiscal, a serem financiados com recursos ordinários do Tesouro Municipal, não poderão sofrer incremento real em relação à estimativa para 1999, tendo como referência a realização efetiva da despesa até junho. Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo: I. as despesas com pessoal e encargos sociais; II. as despesas com os encargos da dívida; III. as despesas decorrentes de expansão patrimonial e de serviços, inclusive aquelas relativas a reforma institucional; IV. as despesas de custeio com saúde e educação; V. o Poder Legislativo. Art. 8º – As despesas com pessoal incluídos os agentes políticos e encargos previdenciários serão fixadas respeitadas as disposições da Lei Complementar nº 96 de 31/05/99 e os seguintes princípios: I. observância da isonomia de vencimentos previsto no artigo 87, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal; II. equilíbrio remuneratório entre os quadros, inclusive os de Autarquias e Fundações Públicas. Art. 9º – A concessão de quaisquer vantagens ou aumento de remuneração dos servidores até ou além dos índices inflacionários e a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal pelos órgãos da Adminsitração Direta e Indireta, só poderão ser feitas se houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, observadas a legislação Federal e Municipal, e ressalvadas as contrações de que trata o Art. 85 da Lei Orgânica Municipal. Art. 10 – O Orçamento Fiscal consignará dotações individualizadas para as subvenções sociais. § 1º – As subvenções sociais somente poderão ser destinadas às entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, de assistência social, voltada para a educação, à saúde, ao amparo à infância e ao adolescente, ao deficiente, as proteção ao meio ambiente, de promoção cultural, e do desporto amador, às entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores, às associações de criadores de pássaros, à Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba, ARAP, e às Associações Comunitárias e as Entidades Filantrópicas. § 2º – Fica condicionada a liberação de recursos, de que trata este artigo, à comprovação da prestação de contas ao órgão repassador dos recursos recebidos em Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS exercícios anteriores. SEÇÃO IV DAS DESPESAS DE CAPITAL Art. 11 – Para as Despesas de Capital, além da observância das prioridades fixadas pela presente Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos, se: I. tiverem sido adequadamente comtemplados todos os subprojetos em andamento; II. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma unidade completa; III. existir recursos de fontes alternativas ao Tesouro Municipal, efetivamente asseguradas. Parágrafo único – Para fins do dispositivo neste artigo, não serão considerados subprojetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos com subprojetos em andamento, aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 1.999 ultrapassar 20 % (vinte por cento) do seu custo estimado. Art. 12 – As transferências de capital para instituições privadas somente poderão constar do orçamento quando observadas as disposições do artigo 10 desta Lei, ressalvada entidade privada sem fins lucrativos na qual o servidor público municipal detenha a maioria do capital votante. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES DO MUNICÍPIO Art. 13 – A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo deverá fundamentar-se nas seguintes diretrizes gerais: I. alocação eficiente dos recursos públicos; II. eficiência na prestação dos serviços de responsabilidade do Município; III. busca de equidade; IV. universalidade na prestação dos serviços públicos V. austeridade na destinação dos recursos públicos; VI. aumento da produtividade; VII.busca da elevação do padrão de vida da população. CAPÍTULO IV DA APRECIAÇÃO LEGISLATIVA Art. 14 – O Projeto de Lei contendo a Proposta Orçamentária para o exercício de 2000, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 01 de setembro de 1999. Art. 15 - ... Art. 16 - ... Art. 17 - ... Art. 18 - ... Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 19 – O Projeto de Lei Orçamentária será remetido para sanção do Executivo até o término da Sessão Legislativa Ordinária correspondente ao exercício de 1999. CAPÍTULO V DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO Art. 20 – O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei visando à modernização do sistema tributário, através de: I. revisão da base de cálculo e das hipóteses de incidência e não incidência de impostos e taxas, objetivando exercer toda a competência tributária que lhe é constitucionalmente atribuída; II. reavaliação das alíquotas praticadas, objetivando estabelecer melhor distribuição da carga tributária; III. reavaliação e revisão das isenções e dos pocedimentos de concessão de anistia e remissões, de modo a manter critérios de justiça social, sem prejuízo do Tesouro Municipal. Art. 21 – Os tributos cujo recolhimento se realizar em parcelas serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal do Município – UFPA. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 – Sem prejuízo dos atos preparatórios e complementares no âmbito de cada Poder, a abertura de créditos suplementares e especiais à Lei Orçamentária será feita por decreto do Executivo, após autorização legislativa, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único - Excetua-se dos disposto neste artigo, o Poder Legislativo. Art. 23 – As Autarquias, Fundações e Fundos, deverão durante a execução do orçamento do exercício do ano 2000 encaminhar uma cópia de seus balancetes mensais à Secretaria Municipal de Fazenda para compatibilizçaão, a fim de verificar o cumprimento dos percentuais referentes a Pessoal e Educação conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. Art. 24 - ... Art. 25 – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Projeto de Lei Orçamentária os Fundos Municipais instituídos até o dia 01 de setembro de 1999. Art. 26 - O Orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor níel, indicando para cada uma, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso e o grupo de despesa a que se refere observada a seguinte classificação: I. pessoal e encargos sociais; II. juros e encargos da dívida; III. outras despesas correntes; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS IV. investimentos; V. inversões financeiras; VI. amortização da dívida; VII.outras depesas de capital. § 1º – As categorias de programação de que trata este artigo seão identificadas por subprojetos ou subatividades, com indicação das respectivas metas físicas. § 2º – Os subprojetos e subatividades serão agrupados em projetos e atividades contendo a descrição dos respectivos objetivos. § 3º – O enquadramento dos subprojetos e subatividades, na classificação funconal programática deverá observar os objetivos precípuos dos projetos e atividades, independente da entidade executora. § 4º – Cada subprojeto ou subatividade somente constará de uma única esfera orçamentária. Art. 27 – Na programação da despesa não poderão ser: I. fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas unidades executoras; II. incluídos subprojetos com a mesma finalidade em mais de um órgão; III. incluídas despesas a título de Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública oficialmente reconhecidos, na forma do art. 111, § 3º da Lei Orgânica Municipal; IV. abertas dotações orçamentárias a título de Reserva de Contigência; V. classificadas como subatividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas n o tempo das quais resultem produtos que concorram para a expansão e aperfeiçoamento da ação do governo municipal. Parágrafo único – São vedados ainda: I. início de construção e aquisição de imóveis administrativos; II. aquisição de automóveis de representação; III. celebração, renovação e prorrogação de contratos de locações e arrendamento de qualquer veículo para representação pessoal; IV. destinação de recursos para ações de caráter sigiloso; V. a utilização de qualquer crédito orçamentário, na impossibilidade da sanção da Lei Orçamentária Anual ocorrer até 31 de dezembro de 1.999. VI. a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa, a qual, será específica para cada classificação citada no art. anterior. Art. 28 – As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignados com esta finalidade em subatividades específicas, nas programações a cargo das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. § 1º – Acompanhará o projeto de lei orçamentária, a relação dos débitos, especificando: a) número de precatório; b) data da expedição do precatório; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS c) nome do beneficiário; d) valor do precatório a ser pago. § 2º – Os recursos alocados na lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares com outra finalidade. Art. 29 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos para o projeto de lei orçamental anual. Parágrafo único - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem, em cada caso: a) as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos subprojetos ou subatividades correspondentes; b) a memória de cálculo do excesso de arrecadação, ou, do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 30 – Revogando as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Araxá, 05 de agosto de 1999 BOSCO Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .