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norma nº 3524/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3524 / 1999
Date 1999-08-05
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO 2000
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3524
Considerando que a Câmara Municipald e Araxá, por seus pares, aprovou o Projeto
de Lei nº 080/99;
Considerando que o Projeto de Lei foi devidamente encaminhado ao Executivo para
sanção, promulgação ou veto;
Considerando que decorreu o prazo estabelecido no “caput” do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município de Araxá;
Considerando que uma vez decorrido o prazo estabelecido no “caput” do artigo 49
da Lei Orgânica, o silêncio do Prefeito Municipal importa em sação tácita (§ 2º do artigo 49
da Lei Orgânica);
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando das prerrogativas do
inciso V do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Araxá, PROMULGA a seguinte Lei,
determinando que a mesma seja publicada na imprensa local:
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto na Constituição Federal,
na Lei Orgânica Municipal e às normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000,
compreendendo:
I. as diretrizes gerais para a elaboração orçamentária;
II. as diretrizes gerais para o Orçamento Fiscal referentes aos Poderes do Município,
seus órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações Públicas;
III. as diretrizes e as metas para os Poderes Legislativo e Executivo;
IV. as disposições sobre alterações da legislação tributária e tributário-administrativa;
V. disposições finais.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º – A Lei Orçamentária para o exercício de 2000, compreendendo o Orçamento
Fiscal resultará das propostas orçamentárias parciais de cada Poder, dos Fundos, Autarquias
e Fundações Públicas e será elaborada conforme as diretrizes e metas estabelecidas no
Plano Plurianual de Ação Governamental, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º – As propostas orçamentárias parciais, a que se refere o artigo anterior,
serão elaboradas a preços vigentes em julho de 1999 e apresentadas à Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente, para fins de análise, compatibilização e consolidação, até o
dia 15 de agosto de 1999.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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§ 1º – Os valores de Receita e Despesa previstos no Projeto de Lei serão expressos
segundo preços correntes estimados para o exercício de 2000.
§ 2º – A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal explicitará:
I. as hipóteses inflacionárias adotadas para os períodos de julho a dezembro de 1999
e de janeiro a dezembrod e 2000;
II. os critérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento Fiscal;
III. justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados
da receita e da despesa;
IV. resumo da politica econômica e social da administração municipal;
V. avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicando
receitas e despesas, bem como, indicando os resultados primário e operacional
implícitos no projeto de lei orçamentária para 2.000, os estimados para 1.999, e os
observados em 1.998.
Art. 4º – O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipald e Planejamento e
Meio Ambiente sua proposta orçamentária, no prazo estabelecido no art. 3º, para fins de
incorporação no Projeto de Lei Orçamentária do Município.
§ 1º – Para cálculo dos valores de sua proposta o Poder Legislativo, observará:
I. com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de
janeiro a junho de 1.999, projetada para o exercício, considerando os acréscimos
legais e eventuais reajustes;
II. sua modernização administrativa;
III. com despesas não referenciadas nos incisos I e II deste artigo, o conjunto das
dotações fixadas na lei orçamentária para o exercício de 1.999.
§ 2º – Eventuais abertura de crédito suplementares do Poder Legislativo, cuja fonte
de recurso seja resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais autorizados em lei, serão efetuadas por Resolução da Mesa Diretora.
Art. 5º – Acompanharão a proposta do Orçamento Fiscal, incluindo os complentos
referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Fedeal 4.320 de 17 de março de 1.964, os
seguintes demonstrativos:
I. consolidação dos quadros orçamentários da adminsitração pública municipal,
inclusive suas autarquias, fundações e fundos;
II. evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
III. evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupo
de despesa;
IV. das despesas segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
V. dos recursos diretamente arrecadados por órgãos da adminsitração indireta;
VI. da programação referente à manutenção e expansão do ensino público municipal,
nos termos do art. 142, da Lei Orgânica Municipal, detalhando fontes e valores por
categoria de programação;
VII.da programação à conta de recursos que figurem como contrapartida do Tesouro do
Município a recursos de outras fontes.
§ 1º – Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual demonstrativos contendo
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as seguintes informações complementares:
I. os recursos destinados ao ensino fundamental e a educação pré-escolar, detalhando
fontes e valores por categoria de programação;
II. a discriminação dos subpŕojetos em andamento, cuja execução financeira até de 30
de junho de 1.999, ultrapasse 20% (vinte por cento) do seu custo total extimado,
informando o percentual de execução e custo total acima referido;
III. a memória de cálculo da estimativa de gasto com pessoal e encargos sociais e com
o pagamento de benefícios previdenciários;
IV. a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e encargos da
dívida pública municipal, incluindo taxas de juros, os deságios e outros encargos, se
houverem;
V. a situação observada no exercício de 1.998 em relação aos limites e condições de
que trata o art. 111, inciso III da Lei Orgânica Municipal;
VI. a memória de cálculo da receita, inclusive as financeiras, destancao as premissas
básicas de seu comportamento no exercício de 2.000;
VII.o gasto com pessoal em 1.999 e o programado para 2.000, com a indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente e à receita
corrente líquida, tal como definido na Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de
março de 1.995;
VIII.o custo médio por servidor e por beneficiário, por unidade orçamentária, dos gastos
com assistência médica.
§ 2º – Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior
serão informados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia para sua
atualização.
§ 3º – Os demonstrativos e informações exigidos por esta Lei, indentificarão, logo
abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
SEÇÃO II
DAS AÇÕES PRIORITAŔIAS
Art. 6º – Sem prejuízo das disposições do Plano Plurianual de Ação Governamental
são consideradas prioritárias, para efeitos de elaboração da Proposta Orçamentária para o
exercício de 2000, as ações que visem:
I- ao desenvolvimento institucional, à modernização e racionalização
administriva da Prefeitura Municipal, principalmente através:
a) do desenvolvimento de programas de qualificação e profissionalização do
servidor;
b) da informatização e reaparelhamento dos órgãos e entidades;
c) da reformulação do Sistema de Adminsitração das Finanças Públicas;
II- à continuidade e consolidação dos projetos de investimento em infra￾estrutura, saneamento básico, meio ambiente, saúde e educação, através:
a) do estabelecimento de cronogramas de obras e da viabilização das
respectivas contrapartidas financeiras;
b) da definicão da política municipal de meio ambiente;
c) da manutenção do nível de investimento nas áreas sociais, em especial
nos programas de educação e saúde;
d) do desenvolvimento de pesquisas institucionais para conhecimento e
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mapeamento da realidade econômica, social e cultural do Município;
e) do fomento das atividades culturais de esporte, de lazer e do turismo;
f) de promoção gradual da integração do Poder Público com os diversos
segmentos da sociedade, objetivando o comprometimento de todos com
o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município.
SEÇÃO III
DAS DEPESAS CORRENTES
Art. 7º – As Despesas Correntes dos órgãos e entidades que integrarão o
Orçamento Fiscal, a serem financiados com recursos ordinários do Tesouro Municipal, não
poderão sofrer incremento real em relação à estimativa para 1999, tendo como referência a
realização efetiva da despesa até junho.
Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo:
I. as despesas com pessoal e encargos sociais;
II. as despesas com os encargos da dívida;
III. as despesas decorrentes de expansão patrimonial e de serviços, inclusive aquelas
relativas a reforma institucional;
IV. as despesas de custeio com saúde e educação;
V. o Poder Legislativo.
Art. 8º – As despesas com pessoal incluídos os agentes políticos e encargos
previdenciários serão fixadas respeitadas as disposições da Lei Complementar nº 96 de
31/05/99 e os seguintes princípios:
I. observância da isonomia de vencimentos previsto no artigo 87, parágrafo 1º da Lei
Orgânica Municipal;
II. equilíbrio remuneratório entre os quadros, inclusive os de Autarquias e Fundações
Públicas.
Art. 9º – A concessão de quaisquer vantagens ou aumento de remuneração dos
servidores até ou além dos índices inflacionários e a criação de cargos ou alteração da
estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal pelos órgãos da Adminsitração
Direta e Indireta, só poderão ser feitas se houver dotação orçamentária suficiente para
atender as projeções de despesas até o final do exercício, observadas a legislação Federal e
Municipal, e ressalvadas as contrações de que trata o Art. 85 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 10 – O Orçamento Fiscal consignará dotações individualizadas para as
subvenções sociais.
§ 1º – As subvenções sociais somente poderão ser destinadas às entidades sem fins
lucrativos, declaradas de utilidade pública, de assistência social, voltada para a educação, à
saúde, ao amparo à infância e ao adolescente, ao deficiente, as proteção ao meio
ambiente, de promoção cultural, e do desporto amador, às entidades sindicais de
trabalhadores e de empregadores, às associações de criadores de pássaros, à Associação
dos Ruralistas do Alto Paranaíba, ARAP, e às Associações Comunitárias e as Entidades
Filantrópicas.
§ 2º – Fica condicionada a liberação de recursos, de que trata este artigo, à
comprovação da prestação de contas ao órgão repassador dos recursos recebidos em
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exercícios anteriores.
SEÇÃO IV
DAS DESPESAS DE CAPITAL
Art. 11 – Para as Despesas de Capital, além da observância das prioridades fixadas
pela presente Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos
novos, se:
I. tiverem sido adequadamente comtemplados todos os subprojetos em andamento;
II. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma
unidade completa;
III. existir recursos de fontes alternativas ao Tesouro Municipal, efetivamente
asseguradas.
Parágrafo único – Para fins do dispositivo neste artigo, não serão considerados
subprojetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e
serão entendidos com subprojetos em andamento, aqueles cuja execução financeira, até 30
de junho de 1.999 ultrapassar 20 % (vinte por cento) do seu custo estimado.
Art. 12 – As transferências de capital para instituições privadas somente poderão
constar do orçamento quando observadas as disposições do artigo 10 desta Lei, ressalvada
entidade privada sem fins lucrativos na qual o servidor público municipal detenha a maioria
do capital votante.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES DO MUNICÍPIO
Art. 13 – A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e
Executivo deverá fundamentar-se nas seguintes diretrizes gerais:
I. alocação eficiente dos recursos públicos;
II. eficiência na prestação dos serviços de responsabilidade do Município;
III. busca de equidade;
IV. universalidade na prestação dos serviços públicos
V. austeridade na destinação dos recursos públicos;
VI. aumento da produtividade;
VII.busca da elevação do padrão de vida da população.
CAPÍTULO IV
DA APRECIAÇÃO LEGISLATIVA
Art. 14 – O Projeto de Lei contendo a Proposta Orçamentária para o exercício de
2000, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 01 de setembro de 1999.
Art. 15 - ...
Art. 16 - ...
Art. 17 - ...
Art. 18 - ...
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Art. 19 – O Projeto de Lei Orçamentária será remetido para sanção do Executivo até
o término da Sessão Legislativa Ordinária correspondente ao exercício de 1999.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO
Art. 20 – O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei visando à
modernização do sistema tributário, através de:
I. revisão da base de cálculo e das hipóteses de incidência e não incidência de
impostos e taxas, objetivando exercer toda a competência tributária que lhe é
constitucionalmente atribuída;
II. reavaliação das alíquotas praticadas, objetivando estabelecer melhor distribuição da
carga tributária;
III. reavaliação e revisão das isenções e dos pocedimentos de concessão de anistia e
remissões, de modo a manter critérios de justiça social, sem prejuízo do Tesouro
Municipal.
Art. 21 – Os tributos cujo recolhimento se realizar em parcelas serão corrigidos
monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal do Município – UFPA.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 – Sem prejuízo dos atos preparatórios e complementares no âmbito de cada
Poder, a abertura de créditos suplementares e especiais à Lei Orçamentária será feita por
decreto do Executivo, após autorização legislativa, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - Excetua-se dos disposto neste artigo, o Poder Legislativo.
Art. 23 – As Autarquias, Fundações e Fundos, deverão durante a execução do
orçamento do exercício do ano 2000 encaminhar uma cópia de seus balancetes mensais à
Secretaria Municipal de Fazenda para compatibilizçaão, a fim de verificar o cumprimento
dos percentuais referentes a Pessoal e Educação conforme determina a Constituição
Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Art. 24 - ...
Art. 25 – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Projeto de Lei Orçamentária
os Fundos Municipais instituídos até o dia 01 de setembro de 1999.
Art. 26 - O Orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em
seu menor níel, indicando para cada uma, a esfera orçamentária, a modalidade de
aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso e o grupo de despesa a que se refere
observada a seguinte classificação:
I. pessoal e encargos sociais;
II. juros e encargos da dívida;
III. outras despesas correntes;
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IV. investimentos;
V. inversões financeiras;
VI. amortização da dívida;
VII.outras depesas de capital.
§ 1º – As categorias de programação de que trata este artigo seão identificadas por
subprojetos ou subatividades, com indicação das respectivas metas físicas.
§ 2º – Os subprojetos e subatividades serão agrupados em projetos e atividades
contendo a descrição dos respectivos objetivos.
§ 3º – O enquadramento dos subprojetos e subatividades, na classificação funconal
programática deverá observar os objetivos precípuos dos projetos e atividades,
independente da entidade executora.
§ 4º – Cada subprojeto ou subatividade somente constará de uma única esfera
orçamentária.
Art. 27 – Na programação da despesa não poderão ser:
I. fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas unidades executoras;
II. incluídos subprojetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
III. incluídas despesas a título de Investimentos em Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública oficialmente reconhecidos, na forma do
art. 111, § 3º da Lei Orgânica Municipal;
IV. abertas dotações orçamentárias a título de Reserva de Contigência;
V. classificadas como subatividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações
limitadas n o tempo das quais resultem produtos que concorram para a expansão e
aperfeiçoamento da ação do governo municipal.
Parágrafo único – São vedados ainda:
I. início de construção e aquisição de imóveis administrativos;
II. aquisição de automóveis de representação;
III. celebração, renovação e prorrogação de contratos de locações e arrendamento de
qualquer veículo para representação pessoal;
IV. destinação de recursos para ações de caráter sigiloso;
V. a utilização de qualquer crédito orçamentário, na impossibilidade da sanção da Lei
Orçamentária Anual ocorrer até 31 de dezembro de 1.999.
VI. a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa, a qual, será
específica para cada classificação citada no art. anterior.
Art. 28 – As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta
de dotações consignados com esta finalidade em subatividades específicas, nas
programações a cargo das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
§ 1º – Acompanhará o projeto de lei orçamentária, a relação dos débitos,
especificando:
a) número de precatório;
b) data da expedição do precatório;
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c) nome do beneficiário;
d) valor do precatório a ser pago.
§ 2º – Os recursos alocados na lei orçamentária com a destinação prevista neste
artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares com outra
finalidade.
Art. 29 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecidos para o projeto de lei orçamental anual.
Parágrafo único - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem, em cada caso:
a) as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
subprojetos ou subatividades correspondentes;
b) a memória de cálculo do excesso de arrecadação, ou, do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 30 – Revogando as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Araxá, 05 de agosto de 1999
BOSCO
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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