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norma nº 3523/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3523 / 1999
Date 1999-08-05
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DOS DIRIGENTES SINDICAIS REINTEGRADOS LIMINARMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3523
 Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá, por seus pares, aprovou o
Projeto de Lei nº 039/99;
 Tendo em vista que o Sr. Prefeito Municipal vetou o Projeto de Lei nº 039/99;
 Tendo em vista que Câmara Municipal de Araxá rejeitou o Veto do Sr. Prefeito
Municipal.
 Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá comunicou ao Sr. Prefeito
Municipal que o veto ao Projeto de Lei 039/99 não foi mantido, e este no prazo não o
promulgou. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando das prerrogativas
do inciso V do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Araxá, PROMULGA a seguinte Lei,
determinando que a mesma seja publicada na imprensa local:
AUTORIZA O PAGAMENTO DOS DIRIGENTES SINDICAIS REINTEGRADOS
LIMINARMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu,
Presidente da Câmara, de acordo com o § 6º do artigo 49 combinado com o inciso V do
artigo 38, ambos da Lei Orgânica, PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da remuneração
dos dirigentes sindicais reintegrados por força de decisão liminar proferida nos autos da
Ação Cautelar Inominada, processo nº 040970028763, que tramita perante a Secretaria da
1ª Vara da Comarca de Araxá/MG, movida por Ari Vaz da Silva, Ary José da Silva, Hélio
Naves de Menezes, Hely Aires da Silva, Paulo César de Menezes e Vanilda Gonçalves, contra
o Município de Araxá. 
§ 1º - Estima-se em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), aproximada e atualmente, o
crédito dos referidos dirigentes sindicais.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados
recursos de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, podendo, ainda ser
utilizadas: reserva de contingência, excesso de arrecadação, e anulação parcial ou total de
dotações do orçamento corrente, através de ato próprio do Poder Executivo. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
 Araxá, 05 de agosto de 1999 
BOSCO
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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