| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 1999 |
| Date | 1999-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DOS DIRIGENTES SINDICAIS REINTEGRADOS LIMINARMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3523 Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá, por seus pares, aprovou o Projeto de Lei nº 039/99; Tendo em vista que o Sr. Prefeito Municipal vetou o Projeto de Lei nº 039/99; Tendo em vista que Câmara Municipal de Araxá rejeitou o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá comunicou ao Sr. Prefeito Municipal que o veto ao Projeto de Lei 039/99 não foi mantido, e este no prazo não o promulgou. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando das prerrogativas do inciso V do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Araxá, PROMULGA a seguinte Lei, determinando que a mesma seja publicada na imprensa local: AUTORIZA O PAGAMENTO DOS DIRIGENTES SINDICAIS REINTEGRADOS LIMINARMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu, Presidente da Câmara, de acordo com o § 6º do artigo 49 combinado com o inciso V do artigo 38, ambos da Lei Orgânica, PROMULGO a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da remuneração dos dirigentes sindicais reintegrados por força de decisão liminar proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada, processo nº 040970028763, que tramita perante a Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Araxá/MG, movida por Ari Vaz da Silva, Ary José da Silva, Hélio Naves de Menezes, Hely Aires da Silva, Paulo César de Menezes e Vanilda Gonçalves, contra o Município de Araxá. § 1º - Estima-se em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), aproximada e atualmente, o crédito dos referidos dirigentes sindicais. Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, podendo, ainda ser utilizadas: reserva de contingência, excesso de arrecadação, e anulação parcial ou total de dotações do orçamento corrente, através de ato próprio do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araxá, 05 de agosto de 1999 BOSCO Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .